II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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Eixo 2 – Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social

Medida 5 Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – BNAUT

Medida 6 Programa Porta de Entrada

Eixo 3 – Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis

Medida 7 Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)

Medida 8 Programa Porta 65 – Jovem

Medida 8-A Programa Porta 65 +

Medida 8-B Programa Arrendar para Subarrendar (PAS)

Medida 9 Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível

Medida 10 Habitação a custos controlados

Eixo 4 – Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional

Medida 11 Promoção de contratos de longa duração

Medida 12 Direito Real de Habitação Duradoura

Medida 13 Proteção dos Arrendatários e dos mutuários

Medida 13-A Combate à especulação

Medida 14 Segurança e fiscalização do arrendamento

Medida 15 Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação

Eixo 5 – Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial

Medida 16 Da habitação ao Habitat

Medida 17 Programas de mobilidade habitacional

Medida 18 IFRRU 2030 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

Medida 19 Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional junto

dos municípios

Eixo 6 – Promover a celeridade, a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais

Medida 20 Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa

Medida 21 Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública

Medida 22 Codificação das normas técnicas de construção

Medida 23 Simplex do Licenciamento Urbanístico