Debates Parlamentares - Diário 074, p. 7 (2024-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE MARÇO DE 2024

Artigo 21.º

Princípio da garantia judiciária

O princípio da garantia judiciária assegura aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer

valer o seu direito às prestações.

Artigo 22.º

Princípio da informação

O princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer

da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.

Artigo 23.º

Composição do sistema

O sistema de segurança social abrange o sistema de proteção social de cidadania, o sistema previdencial e

o sistema complementar.

Artigo 24.º

Administração do sistema

1 – Compete ao Estado, no que diz respeito à componente pública do sistema de segurança social, garantir

a sua boa administração.

2 – Compete ainda ao Estado assegurar, no que diz respeito aos regimes complementares de natureza não

pública, uma adequada e eficaz regulação, supervisão prudencial e fiscalização.

Artigo 25.º

Relação com sistemas estrangeiros

1 – O Estado promove a celebração de instrumentos de coordenação sobre segurança social com o objetivo

de garantir a igualdade de tratamento aos beneficiários por ele abrangidos que exerçam atividade profissional

ou residam no respetivo território relativamente aos direitos e obrigações, nos termos da legislação aplicável,

bem como a proteção dos direitos adquiridos e em formação.

2 – O Estado promove, igualmente, a adesão a instrumentos adotados no quadro de organizações

internacionais com competência na matéria que visem o desenvolvimento ou a convergência das normas de

segurança social adotadas.

CAPÍTULO II

Sistema de proteção social de cidadania

SECÇÃO I

Objetivos e composição

Artigo 26.º

Objetivos gerais

1 – O sistema de proteção social de cidadania tem por objetivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a

igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais.

2 – Para concretização dos objetivos mencionados no número anterior, compete ao sistema de proteção

social de cidadania:

25 DE MARÇO DE 20247Artigo 21.º Princípio da garantia judiciáriaO princípio da garantia judiciária assegura aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito às prestações. Artigo 22.º Princípio da informaçãoO princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado. Artigo 23.º Composição do sistemaO sistema de segurança social abrange o sistema de proteção social de cidadania, o sistema previdencial e o sistema complementar. Artigo 24.º Administração do sistema1 – Compete ao Estado, no que diz respeito à componente pública do sistema de segurança social, garantir a sua boa administração. 2 – Compete ainda ao Estado assegurar, no que diz respeito aos regimes complementares de natureza não pública, uma adequada e eficaz regulação, supervisão prudencial e fiscalização. Artigo 25.º Relação com sistemas estrangeiros1 – O Estado promove a celebração de instrumentos de coordenação sobre segurança social com o objetivo de garantir a igualdade de tratamento aos beneficiários por ele abrangidos que exerçam atividade profissional ou residam no respetivo território relativamente aos direitos e obrigações, nos termos da legislação aplicável, bem como a proteção dos direitos adquiridos e em formação. 2 – O Estado promove, igualmente, a adesão a instrumentos adotados no quadro de organizações internacionais com competência na matéria que visem o desenvolvimento ou a convergência das normas de segurança social adotadas. CAPÍTULO II Sistema de proteção social de cidadaniaSECÇÃO I Objetivos e composiçãoArtigo 26.º Objetivos gerais1 – O sistema de proteção social de cidadania tem por objetivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais. 2 – Para concretização dos objetivos mencionados no número anterior, compete ao sistema de proteção social de cidadania:

Descarregar páginas