3 DE MAIO DE 2024

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Banco de Portugal não podem ser cúmplices desta política. É preciso que o Governo português assuma uma

posição clara, exigindo a baixa das taxas de juro por parte do BCE e que enfrente as imposições da União

Europeia e a submissão do País ao euro.

Estamos perante uma política que agrava injustiças e desigualdades, provocando enormes dificuldades no

acesso à habitação, com preços que não são suportáveis pelos baixos rendimentos das famílias. Não é por

fatalidade, ou casualidade, que Portugal é dos países em que os jovens saem mais tarde da casa dos pais.

O PCP apresenta soluções concretas para impedir que as famílias com crédito à habitação entrem em

situação de incumprimento e que possam ver-se obrigadas a ficar sem casa, devido ao acelerado aumento das

taxas de juro, num quadro de perda de poder de compra dos salários e das pensões. Soluções concretas para

responder a um problema que afeta mais de um milhão de famílias, empurradas para o endividamento à banca

para resolver o seu problema de habitação, dada a falta de resposta pública nesta matéria.

Se os bancos estão a lucrar como nunca, a questão que se impõe é a de colocar os lucros da banca a pagar

a subida das taxas de juro. Os lucros da banca são obtidos à custa dos sacrifícios das famílias e do seu

empobrecimento. A banca deve ser chamada a contribuir face ao aumento das taxas de juro e não a manter

este estatuto de privilégio.

Importa relembrar que a Constituição consagra o direito de todos à habitação – e não o direito dos bancos a

impor a lei do mais forte e a esmagar as renegociações dos contratos.

Apesar de toda a propaganda em torno de medidas de renegociação aprovadas pelo Governo, a realidade

já demonstrou que tais medidas são ineficazes. As renegociações não estão a levar a uma redução efetiva dos

spreads. Há pedidos negados.

A atual situação exige soluções para resolver os problemas mais prementes, e exige a rutura com um

caminho que tem vindo a ser prosseguido, de promoção da especulação imobiliária e de mercantilização da

habitação, de liberalização de preços; de rutura com um caminho em que a habitação é considerada como mais

uma oportunidade de negócio para obtenção de chorudos lucros pelos fundos imobiliários e pela banca e não

como um direito.

É urgente uma política alternativa, que garanta o direito constitucional à habitação a todos. Uma política

alternativa que garanta a disponibilização de oferta pública de habitação para as diferentes camadas da

população, dando prioridade ao investimento assegurado diretamente pelo Estado, sem transferir as suas

responsabilidades para outros, a mobilização de património público para este fim e capacitando o IHRU com os

meios necessários para a sua concretização; que proceda à requalificação do parque habitacional público, na

sua maioria num elevado estado de degradação; que revogue a lei dos despejos e proteja e reforce os direitos

dos inquilinos, regule os valores de renda e impeça os despejos; a revogação dos «vistos gold» e do regime de

residentes não habituais.

Quando o Governo PS apresentou o pacote legislativo designado «Mais Habitação», o PCP manifestou a

sua frontal discordância face às opções políticas desastrosas e aos interesses que veio (mais uma vez)

privilegiar. No entanto, as razões para essa discordância – e para o voto contra do PCP – face à proposta do

Governo são diametralmente opostas às motivações do atual Governo e das forças políticas da direita: quando

pretendem levar mais longe a sua política ultraliberal no setor da habitação, o PCP defende a rutura com esse

modelo tão prejudicial à população e ao País.

O verdadeiro problema é que este enquadramento legislativo e político com o dito pacote «Mais Habitação»

foi globalmente concebido enquanto instrumento de favorecimento da especulação imobiliária e financeira – e

continua a negar a resposta que se impõe, em questões cruciais como as dos custos e da estabilidade do

arrendamento, da dimensão insuportável das prestações do crédito da habitação e de promoção de habitação

pública.

O PCP intervém nesta discussão com as suas propostas que defendem milhões de famílias confrontadas

com aumentos brutais de rendas e prestações de crédito à habitação. As propostas do PCP com esta iniciativa

legislativa são fundamentalmente as seguintes:

• Travar os aumentos de rendas nos novos contratos e nos contratos em vigor;

• Abrir a renegociação dos créditos à habitação, colocando os lucros da banca a pagar o aumento exorbitante

dos juros;

• Devolver estabilidade aos inquilinos nos contratos de arrendamento e acabar com o balcão dos despejos,