3 DE MAIO DE 2024

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à política de imigração em vigor em Portugal neste momento, a qual se caracteriza por ser bastante permissiva,

em contraposição com o que aportam os denominados vistos gold para a economia portuguesa, atraindo

considerável investimento estrangeiro, parecem ser de rejeitar tais alterações previstas pela aludida lei, face aos

princípios gerais de direito de equidade e proporcionalidade.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do partido Chega apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma revoga diversas disposições do denominado programa «Mais Habitação», mais

especificamente as que dizem respeito ao regime do alojamento local, arrendamento coercivo e vistos gold.

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 16.º; 17.º; 18.º, 19.º; 20.º; 21.º; 22.º; 42.º; 43.º; 44.º; 45.º da Lei n.º 56/2023, de 6

de outubro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Filipe Melo — Carlos Barbosa — Eduardo Teixeira — Marta Martins da

Silva.

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PROJETO DE LEI N.º 96/XVI/1.ª

PROÍBE A VENDA DE CASAS A NÃO RESIDENTES

Exposição de motivos

Em Portugal, o direito fundamental a uma casa está por cumprir. Na última década (2011-2021), os preços

das casas em Portugal aumentaram 80 % e as rendas subiram 42 %. Os residentes no País gastam com a casa

uma percentagem brutal dos seus rendimentos, pagando o preço de políticas públicas que promoveram a

especulação e o turismo residencial de luxo.

Durante a intervenção da troica, a atração de capitais estrangeiros para o imobiliário constituiu uma estratégia

para potenciar as receitas fiscais e a rentabilidade do setor. Depois de desmantelar as leis que protegiam o

arrendamento, o Governo do PSD/CDS-PP dedicou-se a aprofundar as medidas que transformaram Portugal

num paraíso para fundos imobiliários, vistos gold, nómadas digitais e residentes não habituais. Esta política

produziu os resultados pretendidos. À medida que os preços dos imóveis disparavam, multiplicaram-se também

as entidades dispostas a lucrar com a especulação.

Em 2015, quando o PS chegou ao poder, a habitação já era uma bomba-relógio, mas nada impediu o novo

Governo de manter as leis que promovem a venda de imóveis a capitais estrangeiros. Com o apoio da direita, o

ex-Ministro Siza Vieira apostou mesmo na criação de novas formas de exploração financeira do imobiliário, com