II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar que, no âmbito do programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens (Porta 65 –

Jovem), criado pelo Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Governo que estude a viabilidade criar um

mecanismo que apoie os seus beneficiários nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento, como

cauções e primeira renda.

Assembleia da República, 8 de maio de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(2) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.º 21 (2024.05.03) e substituídos, a pedido do autor, em 8 de maio de

2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 81/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE CONSENSOS INTERNACIONAIS RELATIVOS À

TRIBUTAÇÃO DE GRANDESFORTUNAS

Exposição de motivos

Apenas uma sociedade coesa e que garanta as mesmas oportunidades a todos pode ser uma sociedade

verdadeiramente livre. Esta sociedade consegue-se promovendo mais igualdade entre quem nela habita.

Sendo verdade que a igualdade tem múltiplas dimensões, é inegável que a dimensão económica é uma das

mais importantes.

Como mostram Richard Wilkinson e Kate Pickett no seu livro sobre O espírito da igualdade1, há várias

razões pelas quais uma sociedade mais igualitária é melhor e mais forte: em áreas como a saúde, diferentes

dimensões de políticas públicas e também ao nível da ecologia, uma sociedade mais igualitária sai sempre

beneficiada e reforçada.

A nível ambiental, por exemplo, os autores apresentam dados que indicam que países mais igualitários têm

maiores taxas de reciclagem ou ainda que é nos países com maiores desigualdades onde se trabalha em

média um maior número de horas.

Para além destas, uma razão estrutural pela qual uma sociedade mais igualitária é melhor para a

sustentabilidade ecológica é o facto de reduzir os impactos associados ao consumo. Uma sociedade mais

igualitária diminui o consumo supérfluo causado por multimilionários – pensemos, por exemplo, no caso de

jatos privados; uma sociedade mais igualitária tende a ser mais comunitária e, por conseguinte, reduzir a

dimensão e o lastro das cadeias de consumo; uma sociedade mais igualitária coloca um foco maior nos

«comuns», mudando, sociologicamente, a sua perceção e permitindo a prossecução de métodos cada vez

mais ecológicos.

Também o economista Lucas Chancel, que investiga a ligação entre políticas públicas de combate às

desigualdades económicas e transição ecológica2, mostra que não há contradição entre ambas. Pelo contrário,

e contraditando aquilo que é muitas vezes apresentado como razão de oposição a medidas de cariz ecológico,

combater a pobreza e reduzir as desigualdades pode ser feito promovendo, em simultâneo, a transição

1 O Espírito da Igualdade – Por que razão sociedades mais igualitárias funcionam quase sempre melhor, de Kate Pickett e Richard Wilkinson, Editorial Presença, 2010. 2 Unsustainable inequalities – Social justice and the environment, de Lucas Chancel, Harvard University Press, 2020.