II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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e França, recomendando-se a leitura integral de todo o seu exposto.

5. Enquadramento parlamentar: Iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e

antecedentes parlamentares

a) Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições):

Efetuada consulta à base de dados da atividade legislativa, foi identificado o Projeto de Lei n.º 45/XVI/1.ª

(BE), «Garante o apoio extraordinário à renda, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março», que

versa sobre a mesma matéria.

b) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições):

Efetuada consulta à mesma base de dados, foram identificadas as seguintes iniciativas, da anterior

Legislatura, versando sobre o mesmo objeto:

• Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação

–, que deu origem à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Aprova medidas no âmbito da habitação,

procedendo a diversas alterações legislativas), e que procedeu a diversas alterações do decreto-lei objeto

da presente iniciativa;

• Projeto de Lei n.º 957/XV/2.ª (PAN) – Alarga os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da

prestação, impede o acréscimo de encargos às famílias que recorram ao mecanismo-travão previsto no

Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e cria um regime transitório de isenção de execução de

penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários –, que foi rejeitado

na generalidade em 2023-10-25, com votos contra do PS, abstenções do PSD, do CH e da IL e votos a

favor do PCP, do BE, do PAN e do L;

• Projeto de Lei n.º 865/XV/1.ª (BE) – Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à renda

e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante –, que

caducou com o termo da XV Legislatura;

• Projeto de Lei n.º 833/XV/1.ª (PSD) – Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios

extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito –,

que caducou com o termo da XV Legislatura;

• Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN) – Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio

às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º

20-B/2023, de 22 de março –, que foi rejeitada na generalidade em 2023-05-05, com votos contra do PS,

abstenções do PSD e do CH e votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

6. Consultas facultativas

Atendendo à matéria objeto da presente iniciativa poderá ser pertinente consultar a DECO (Associação

Portuguesa para a Defesa do Consumidor).

PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) relator(a)

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.