Debates Parlamentares - Diário 028, p. 25 (2024-05-17)

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17 DE MAIO DE 2024

preços finais de venda aos consumidores, sendo a fiscalização da competência das respetivas entidades

reguladoras.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogadas:

a) A Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro.

b) As verbas 2.33 e 2.38 da Lista I anexa ao Código do IVA

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 17 de maio de 2024.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alfredo Maia — António Filipe —Paulo Raimundo.

———

PROJETO DE LEI N.º 142/XVI/1.ª

ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE TEMPORÁRIA SOBRE OS SETORES

BANCÁRIO, DA ENERGIA E DA DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR

Exposição de motivos

Portugal vive a crise da habitação, a construção das novas casas não é suficiente para acompanhar a procura

que se assiste no mercado imobiliário, principalmente o residencial, no que concerne à primeira habitação.

O custo da habitação continua a aumentar. Resultado de vários circunstancialismos, entre os quais, a guerra

na Europa entre a Ucrânia e a Rússia, a qual muito tem contribuído para a escassez de matéria prima usada na

construção, que gere o aumento do preço e a dificuldade de acesso a tais materiais indispensáveis, bem como

a falta de mão de obra que é conhecida neste setor, outro fator importante para a crise da habitação é o fluxo

imigratório a que Portugal tem vindo assistir.

Muitas famílias vêm a experienciar sérias dificuldades em encontrar imóveis disponíveis para arrendamento,

ou conseguir obter crédito para a respetiva aquisição, a um preço suportável pelos respetivos orçamentos

familiares.

Portugal continua a ser um País atrativo para viver, bem como investir, apesar do contexto económico e

político incerto, a procura de casa por parte das famílias jovens portugueses acrescidos do grande fluxo

imigratório a que temos assistido nos últimos anos fazem com que a habitação seja um problema estrutural.

Pois apesar do acesso ao crédito de habitação se tornar mais difícil e ter sido muito menor, a verdade é que o

preço no setor imobiliário não parou de aumentar, face à procura existente.

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), «[…] em 2022, o Índice de Preços da Habitação

(IPHab) aumentou 12,6 %, 3,2 pontos percentuais (p.p.) acima da variação observada em 2021. O aumento

médio anual dos preços das habitações existentes (13,9 %) superou o das habitações novas (8,7 %) […]»1.

Segue-se que a tendência do mercado em Portugal é, na atualidade, para que este aumento nos preços de

compra de habitação se reflita num correspondente aumento no volume de empréstimos destinados à compra

1 Vide https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=539426799&DESTAQUESmodo=2.

17 DE MAIO DE 2024 25 preços finais de venda aos consumidores, sendo a fiscalização da competência das respetivas entidades reguladoras. Artigo 5.º Norma revogatória São revogadas: a) A Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro. b) As verbas 2.33 e 2.38 da Lista I anexa ao Código do IVA Artigo 6.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 17 de maio de 2024. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alfredo Maia — António Filipe —Paulo Raimundo. ——— PROJETO DE LEI N.º 142/XVI/1.ª ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE TEMPORÁRIA SOBRE OS SETORES BANCÁRIO, DA ENERGIA E DA DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR Exposição de motivos Portugal vive a crise da habitação, a construção das novas casas não é suficiente para acompanhar a procura que se assiste no mercado imobiliário, principalmente o residencial, no que concerne à primeira habitação. O custo da habitação continua a aumentar. Resultado de vários circunstancialismos, entre os quais, a guerra na Europa entre a Ucrânia e a Rússia, a qual muito tem contribuído para a escassez de matéria prima usada na construção, que gere o aumento do preço e a dificuldade de acesso a tais materiais indispensáveis, bem como a falta de mão de obra que é conhecida neste setor, outro fator importante para a crise da habitação é o fluxo imigratório a que Portugal tem vindo assistir. Muitas famílias vêm a experienciar sérias dificuldades em encontrar imóveis disponíveis para arrendamento, ou conseguir obter crédito para a respetiva aquisição, a um preço suportável pelos respetivos orçamentos familiares. Portugal continua a ser um País atrativo para viver, bem como investir, apesar do contexto económico e político incerto, a procura de casa por parte das famílias jovens portugueses acrescidos do grande fluxo imigratório a que temos assistido nos últimos anos fazem com que a habitação seja um problema estrutural. Pois apesar do acesso ao crédito de habitação se tornar mais difícil e ter sido muito menor, a verdade é que o preço no setor imobiliário não parou de aumentar, face à procura existente. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), «[…] em 2022, o Índice de Preços da Habitação (IPHab) aumentou 12,6 %, 3,2 pontos percentuais (p.p.) acima da variação observada em 2021. O aumento médio anual dos preços das habitações existentes (13,9 %) superou o das habitações novas (8,7 %) […]»1. Segue-se que a tendência do mercado em Portugal é, na atualidade, para que este aumento nos preços de compra de habitação se reflita num correspondente aumento no volume de empréstimos destinados à compra 1 Vide https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=539426799&DESTAQUESmodo=2.

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