12 DE JULHO DE 2024

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Apesar de nas legislaturas seguintes este tema ter sido, de novo, colocado na agenda parlamentar, por

vicissitudes várias, continua sem haver uma lei que regulamente esta atividade.

XIII Legislatura

Na XIII Legislatura, foram apresentadas em matéria de lobbying as seguintes iniciativas legislativas:

− Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de

interesses («lobbying») – entrado em 06/05/2016 e discutido, na generalidade, sem tempos, no Plenário de

13/05/2016, baixou sem votação à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de

Funções Públicas em 13/05/2016;

− Projeto de Lei n.º 734/XIII/.ª (PS) – Aprova o regime da atividade profissional de mediação na

representação de interesses – entrado em 12/01/2018 e discutido, na generalidade, sem tempos, em

19/01/2018, baixou sem votação à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de

Funções Públicas em 19/01/2018;

− Projeto de Lei n.º 735/XIII/3.ª (PS) – Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam

representação de interesses – entrado em 12/01/2018 e discutido, na generalidade, sem tempos, em

19/01/2018, baixou sem votação à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de

Funções Públicas em 19/01/2018; e

− Projeto de Lei n.º 1053/XIII/4.ª (Deputados do PSD) – Regulamentação do lobbying – entrado em

21/12/2018, baixou na mesma data à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de

Funções Públicas. Não chegou a ser agendado na generalidade em Plenário, mas foi integrado no âmbito da

discussão levada a cabo na referida comissão eventual.

Foram solicitados e recebidos pronúncias e pareceres escritos a 22/01/2018 para as diversas iniciativas,

então em comissão, às seguintes entidades: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias; CES – Conselho Económico e Social; Ordem dos Advogados;

ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; Conselho Superior da Magistratura; Conselho

Superior do Ministério Público.

A discussão sobre lobbying, na nova apreciação na generalidade no âmbito da Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, ocorreu nas reuniões desta Comissão Eventual

de 09/11/2018, de 14/11/2018 e de 15/11/2018.

Dos trabalhos de discussão e votações indiciárias das iniciativas e das propostas de alteração resultou a

aprovação de um projeto de texto de substituição, remetido para consulta às seguintes entidades: Conselho de

Prevenção da Corrupção; Governo Regional dos Açores; Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores; Governo Regional da Madeira; Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Associação

Nacional dos Municípios Portugueses; Associação Nacional de Freguesias; Provedor de Justiça; Autoridade

Nacional de Aviação Civil (INAC); Autoridade da Concorrência; Autoridade da Mobilidade e Transporte (AMT);

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); Autoridade

de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); Banco de Portugal; Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários (CMVM); Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); Entidade Reguladora da Saúde

(ERS); Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos (ERSE); Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC).

Em 25/03/2019, o Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado N insc. Paulo Trigo Pereira e o Grupo Parlamentar

do PS apresentaram propostas de alteração ao projeto de texto de substituição, sendo que, na reunião de

26/03/2019, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, a Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas procedeu à discussão e votação do projeto de texto

de substituição e das propostas de alteração apresentadas, tendo sido aprovado um texto de substituição.

Tal texto de substituição foi aprovado em votação final global, no Plenário de 07/06/2019, com os votos a

favor do PS e do CDS-PP, contra do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado N insc. Paulo Trigo Pereira,

e a abstenção do PSD e de um Deputado do PS, tendo dado origem ao Decreto da Assembleia da República

n.º 311/XIII.