II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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(23 de novembro de 2021).

O PAN ainda requereu, em 26/11/2021, a avocação a Plenário da votação na especialidade do Projeto de

Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN), mas tal requerimento foi rejeitado, com os votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH,

de um Deputado do PS (Pedro Delgado Alves), de dois Deputados do PSD (Margarida Balseiro Lopes e Duarte

Marques), N insc. Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV

e da IL – cfr. DAR I série n.º 29, 2021.11.27, da 3.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura.

Estas iniciativas caducaram, assim, com o termo da XIV Legislatura.

XV Legislatura

Na XV Legislatura, o tema do lobbying foi duplamente discutido em Plenário, na reta final da legislatura, já

depois da demissão formal do Governo e a dias da dissolução da Assembleia da República:

1) Na reunião plenária de 21/12/2023, no agendamento potestativo do CH, a respeito do Projeto de Lei

n.º 189/XV/1.ª (CH)7 – Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam

representação legítima de Interesses («Lobbying») junto de entidades públicas, criando um registo de

transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República – rejeitado na generalidade,

com os votos a favor do CH e da IL, contra do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD, do PAN e do L

[DAR I série n.º 36, 06/01/2024, da 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura (pág. 77-77)], sendo que este

debate pode ser consultado em: DAR I série n.º 33, 2023.12.22, da 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura

(pág. 37-79);

2) Na reunião plenária de 03/01/2024, no agendamento potestativo do PS, sobre representação de

interesses – este debate pode ser consultado em: DAR I série n.º 34, 04/01/2024, da 2.ª Sessão Legislativa da

XV Legislatura (pág. 41-60) –, incidindo sobre as seguintes iniciativas legislativas:

• Projeto de Lei n.º 994/XV/2.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que

realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de

transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República – aprovado na generalidade

em 05/01/2024, com os votos contra de 3-PS, PCP, BE, as abstenções de um Deputado do PS, do PSD, do CH

e do L, e os votos a favor do PS, da IL e do PAN [DAR I série n.º 36, 06/01/2024, da 2.ª Sessão Legislativa da

XV Legislatura (pág. 55-55)];

• Projeto de Lei n.º 252/XV/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um

registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei

Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março – aprovado

na generalidade em 05/01/2024, com os votos contra de três Deputados do PS, do PSD, do PCP e do BE, as

abstenções de um Deputado do PS, da IL e do L, e os votos a favor do PS, do CH e do PAN [DAR I série n.º 36,

06/01/2024, da 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura (pág. 55-55)];

• Projeto de Lei n.º 995/XV/2.ª (PSD) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que

realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de

transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República – aprovado na generalidade

em 05/01/2024, com os votos contra de três Deputados do PS, do PCP, do BE e do L, as abstenções de um

Deputado do PS e do CH, e os votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN [DAR I série n.º 36, 06/01/2024,

da 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura (pág. 55-56)];

• Projeto de Lei n.º 996/XV/2.ª (IL) – Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação

do sistema de transparência dos poderes públicos – aprovado na generalidade em 05/01/2024, com os votos

contra de três Deputados do PS, do PCP, do BE e do L, as abstenções de um Deputado do PS e do PSD, e os

votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN [DAR I série n.º 36, 06/01/2024, da 2.ª Sessão Legislativa da XV

Legislatura (pág. 56-56)].

7 De referir que esta iniciativa legislativa teve relatório da CTED e anexos – Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) e Projeto de Lei n.º 252/XV/1.ª (PAN), cujo relator foi o Deputado Pedro Delgado Alves, e nota técnica da CTED – Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) e Projeto de Lei n.º 252/XV/1.ª (PAN). Também sobre esta iniciativa legislativa incidiram os pareceres do CPC – Projeto de Lei n.º 189/XV/1ª (CH) e do CSMP – Projeto de Lei n.º 189/XV/1ª (CH) e Informação do CSM0 – Projeto de Lei n.º 189/XV/1ª (CH).