12 DE JULHO DE 2024

13

Também no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas, nas audições realizadas na primeira fase dos trabalhos desta Comissão, pronunciaram-se

especificamente sobre a matéria do lobbying o Professor Dr. Guilherme d’Oliveira Martins (20/06/2016 – vídeo),

o Professor Dr. Manuel Meirinho Martins (28/09/2016 – vídeo) e o Dr. José Vera Jardim (04/10/2016 – vídeo).

XIV Legislatura

Na XIV Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas:

− Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de

interesses («lobbying») – entrado em 31/10/2019, tendo baixado à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª

Comissão;

− Projeto de Lei n.º 73/XIV/1.ª (quatro Deputados do PSD) – Regulamentação do lobbying – entrado em

13/11/2019, tendo baixado à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª Comissão;

− Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um

registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica

n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) – entrado em

20/01/2020, tendo baixado à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª Comissão. O texto inicial foi substituído em

14/09/2020;

− Projeto de Lei n.º 253/XIV/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que

realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de

transparência da representação de interesses – entrado em 06/03/2020, tendo o texto inicial sido substituído a

pedido do autor em 13/03/2020. Baixou à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª Comissão.

O parecer da 1.ª Comissão relativo a estas iniciativas, elaborado pelo Deputado Pedro Delgado Alves, foi

aprovado na 1.ª Comissão em 13/01/2021: parecer e nota técnica da CACDLG, sendo que a 14.ª Comissão

também aprovou parecer sobre estas iniciativas, respetivamente em 19/02/2020 e 14/04/2020, os quais foram

elaborados pelos Deputados José Magalhães e Catarina Rocha Ferreira, respetivamente: Parecer da CTED –

Projetos de lei n.os 30/XIV/1.ª (CDS-PP), 73/XIV/1.ª (PSD) e 181/XIV/1.ª (PAN) e Parecer da CTED – Projeto de

Lei n.º 253/XIV/1.ª (PS).

Estas iniciativas legislativas, com a exceção do Projeto de Lei n.º 73/XIV/1.ª (quatro Deputados do PSD) que

não foi arrastado, foram discutidas em conjunto na generalidade no Plenário de 15/01/2021 – cfr. DAR I série

n.º 39, 16/01/2021, da 2.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura.

Os Projetos de Lei n.os 30/XIV/1.ª (CDS-PP) e 253/XIV/1.ª (PS) foram aprovados na generalidade em

15/01/2021, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e da IL, quatro Deputados do PSD (Margarida

Balseiro Lopes, Alexandre Poço, Sofia Matos e Duarte Marques), contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da

N insc. Joacine Katar Moreira, e a abstenção da N insc. Cristina Rodrigues – cfr. [DAR I série n.º 39, 16/01/2021,

da 2.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura (pág. 48-49)].

Já o Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) foi aprovado na generalidade em 15/01/2022, com os votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PAN e da IL, contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da N insc. Joacine Katar Moreira,

e a abstenção da N insc. Cristina Rodrigues – cfr. [DAR I série n.º 39, 16/01/2021, da 2.ª Sessão Legislativa da

XIV Legislatura (pág. 48-48)].

Tais iniciativas baixaram à 1.ª Comissão, tendo sido, em 28/06/2021, redistribuídas à 14.ª Comissão,

entretanto considerada a comissão competente.

O PS, o CDS-PP e o PAN apresentaram, em 16/11/2021, a proposta de texto de substituição – Projetos de

Lei n.os 30/XIV/1.ª (CDS-PP),181/XIV/1.ª (PAN) e 253/XIV/1.ª (PS), sobre a qual foi apresentada a proposta de

alteração de três Deputados do PSD ao texto de substituição – Projetos de Lei n.os 30/XIV/1.ª (CDS-PP),

181/XIV/1.ª (PAN) e 253/XIV/1.ª (PS).

A discussão na especialidade destas propostas, no âmbito da 14.ª Comissão, chegou a estar agendada,

mas, na reunião da 14.ª Comissão de 23/11/2021, foi apresentado requerimento do PS para adiar esta

discussão, o qual foi aprovado por maioria, com votos contra do Grupo Parlamentar do PAN e do Deputado

Pedro Delgado Alves (PS) e as abstenções dos GP do BE e do CDS-PP, e a favor dos demais – cfr. Ata n.º 68