II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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Um País com um Estado mais eficiente

A construção de um Estado que possa prestar serviços públicos mais acessíveis e de melhor qualidade,

aptos a gerar igualdade de oportunidades, passa por uma gestão prudente e eficiente das finanças públicas, do

Setor Empresarial do Estado e da Administração Pública. O equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública,

condições essenciais a isso, têm de estar assentes numa economia com maior produtividade e competitividade,

geradora de mais crescimento. Isso exige a adequação da organização, do funcionamento e da política de

recursos humanos da Administração Pública, de modo a capacitar os serviços públicos a responderem com

eficácia e eficiência aos desafios futuros. Exige também a implementação de prática de gestão modernas,

garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho,

proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores.

As persistentes assimetrias no acesso aos serviços públicos não dignificam o Estado, devendo, por isso, ser

corrigidas. A desconcentração, a descentralização e a autonomia das entidades da Administração Pública

contribuem para a criação de uma administração mais próxima e eficiente, que possibilite, por um lado, a garantia

de acesso a serviços públicos essenciais de qualidade e, por outro lado, uma gestão e provisão de serviços

adaptada às necessidades regionais e locais, promovendo uma distribuição mais equitativa e justa dos recursos

do Estado.

As dificuldades de acesso a cuidados de saúde, acentuada nos últimos anos, exige e justifica também uma

intervenção pública determinada. É necessário cumprir a garantia constitucional de acesso universal a cuidados

de saúde, utilizando, para o efeito, todos os meios públicos, privados e sociais. É também fundamental motivar

e apoiar os profissionais de saúde, diminuir a carga de doenças, adaptar as respostas do sistema ao

envelhecimento demográfico, reforçar a autonomia das instituições com práticas de gestão modernas e

promover a partilha de responsabilidades para um autocuidado mais ativo e autónomo das pessoas e

comunidades.

Um País mais democrático, aberto e transparente

É primordial vigiar e preservar a integridade das instituições e dos agentes públicos, o que exige, além de

uma cultura de serviço público e de transparência, um quadro de regulação de condutas eficaz e a mobilização

dos recursos suficientes para o combate à corrupção e à criminalidade conexa. A par disso revela-se importante

proceder a reformas na justiça, sobretudo para anular ou atenuar a morosidade processual e os custos daí

decorrentes, inclusive em termos de confiança nas instituições democráticas. Importa, por exemplo, reforçar e

simplificar os procedimentos de resolução alternativa de litígios e alterar o paradigma dos regimes de insolvência

e de recuperação de empresas.

Com relevo para a confiança dos cidadãos no regime democrático e nas instituições que o concretizam,

destaca-se igualmente o robustecimento e a qualificação do espaço público, no sentido em que o exercício da

cidadania implica cidadãos informados. Para tanto é fundamental não só promover a independência, a

responsabilidade, a credibilidade e a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social convencionais, mas

também combater a desinformação e a proliferação de notícias falsas, fenómenos facilitados pela centralidade

das redes sociais nos processos de circulação de informação e de comunicação.

Outra dimensão decisiva é a segurança, a proteção de pessoas e bens. Há desafios significativos neste

plano. Não estão em causa apenas a defesa e manutenção da ordem pública e o combate às diversas formas

de criminalidade, missão das forças de segurança. Estão em causa também a prevenção, a proteção e o socorro,

providos pelos serviços da proteção civil, nomeadamente nos casos relativos à gestão de riscos, a acidentes ou

catástrofes. A este nível, com a digitalização crescente de registos e formas de comunicação, a cibersegurança

é outro domínio que exige atenção redobrada, sendo fundamental apostar em sistemas de gestão da segurança

de informação e dados, para proteger as pessoas e as empresas, mas também os órgãos e os serviços do

Estado.