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27 DE SETEMBRO DE 2024

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CAPÍTULO III

Alterações legislativas

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Os artigos 3.º, 25.º-A, 33.º-A, 75.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º, 146.º, 149.º, 150.º, 153.º, 154.º, 160.º, 164.º,

165.º, 169.º, 170.º, 171.º, 188.º, 191.º, 198.º-A, 198.º-C, 204.º, 206.º e 207.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho,

na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

s) […]

t) […]

u) […]

v) […]

w) […]

x) […]

y) […]

z) […]

aa) […]

bb) […]

cc) […]

dd) […]

ee) […]

ff) […]

gg) […]

hh) […]

ii) […]

jj) […]

kk) […]