27 DE SETEMBRO DE 2024

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⎯ Governo da Região Autónoma dos Açores, em 16 de julho;

⎯ Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 23 de julho;

⎯ Assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 24 de julho.

À data da elaboração do presente relatório não se encontrava ainda agendada a discussão em Plenário da

Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª.

I.b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

A iniciativa em relato corporiza as Grandes Opções de política económica do XXIV Governo constitucional

para os subsetores da administração central e segurança social até 2028, enquadradas nas estratégias

apresentadas para o desenvolvimento de Portugal e a consolidação das contas públicas, num contexto «pós-

inflacionista, [com uma] tendência esperada de redução das taxas de juro e os crescentes conflitos bélicos em

diversas regiões do Mundo».

Relativamente ao financiamento dos investimentos, salienta a importância do Orçamento do Estado e

igualmente do conjunto de instrumentos de financiamento disponíveis no quadro europeu1.

Refere ainda o Governo que as Grandes Opções foram estabelecidas em conformidade com as novas

regras de governação económica da UE, em vigor desde 30 de abril de 2024.

O Governo escolheu os seguintes desafios estratégicos para Portugal, que diz serem convergentes com a

Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União Europeia (UE) e os Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU):

i. Um País mais justo e solidário;

ii. Um País mais rico, inovador e competitivo;

iii. Um País com um estado mais eficiente;

iv. Um País mais democrático, aberto e transparente;

v. Um País mais verde e sustentável; e

vi. Um País mais global e humanista.

A matéria que é objeto do presente relatório insere-se na 6.ª Opção (Um País mais democrático, aberto e

transparente) na área de política denominada «6.4. Segurança e proteção civil»2.

O XXIV Governo constitucional considera a segurança interna «uma das missões cruciais da ação do

Estado, por ser uma das vias pelas quais se asseguram os direitos, as liberdades e as garantias dos

cidadãos», razão que o leva a considerar a segurança dos cidadãos um dos principais «ativos estratégicos»

do País e uma «vantagem competitiva» do ponto de vista económico, e a eleger a promoção da segurança

dos cidadãos como uma prioridade da ação governativa.

Não deixa de nos lembrar, contudo, que o atual contexto internacional apresenta desafios novos e

acrescidos em matéria de segurança interna, que reclamam do Governo a criação de «práticas compatíveis

tanto com a prevenção e o combate às ameaças à segurança interna, quanto com a defesa dos direitos

humanos, combatendo sentimentos de racismo e de xenofobia».

Para tanto, o Governo defende que terá de haver lugar a um (maior?) investimento público «em meios

técnicos, capacidade operacional, ferramentas jurídicas, formação e uma aposta na dignificação das carreiras»

das forças de segurança, em áreas como «a valorização profissional, incluindo a valorização remuneratória; a

conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, potenciando os apoios aos profissionais que se

encontram deslocados; bem como o apoio em questões ligadas à saúde mental.»

Num patamar equivalente ao da função de segurança, o Governo coloca a prestação de «serviços de

proteção civil eficazes, que contribuam para o bem-estar das comunidades, adequando os dispositivos de

prevenção e socorro aos riscos e às necessidades específicas dos diversos tipos de territórios.»

1 Designadamente, o PT 2020, em fase de encerramento, a iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT 2030, que materializa o ciclo de programação de fundos europeus para o período 2021-2027. 2 Págs. 117 a 120