27 DE SETEMBRO DE 2024

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Também no ponto 5.26 do documento, o Governo, no domínio «Um país com serviços públicos de

excelência» refere que o mesmo «(…) visa transformar o Estado e a Administração Pública, em particular,

numa organização qualificada, meritocrática, transparente e competitiva, que responda às necessidades dos

cidadãos através da prestação de serviços de excelência, de forma eficiente, acessível e equitativa. (…)»

Menciona que «Esta transformação é concretizada através da reforma da organização, governação e

prestação de serviços no setor público, envolvendo, a desconcentração e descentralização organizacional e

autonomia na gestão, a qualificação dos recursos humanos e a resolução das carências mais prementes de

um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado. Inclui também a implementação de práticas modernas

de gestão, garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de

trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores. Além

disso, valoriza o papel dos parceiros sociais, promovendo o diálogo social, e foca-se na modernização,

simplificação e desburocratização do Estado, visando tornar os processos administrativos mais ágeis e

acessíveis, eliminando barreiras burocráticas e promovendo uma Administração Pública mais inovadora e

centrada no cidadão.»

Refere o documento que este domínio se desdobra em quatro áreas de política, designadamente: «Saúde

de qualidade para todos»; «Reforma da organização, governação e prestação do setor público»; «Capacitação

da Administração Pública»; e «Modernização, simplificação e desburocratização do Estado», sendo que

apenas iremos referir as medidas relevantes para o setor da Justiça.

No que concerne à área «Reforma da organização, governação e prestação do setor público», afirma o

Governo da «(…) necessidade de reformar a organização, governação e prestação de serviços do setor

público em Portugal». A concretização destas reformas é efetuada mediante a implementação de diversas

medidas, das quais, com relevância para a área sectorial, se destaca a criação de uma rede pública de

gestores dos clientes empresariais, que seja também um Balcão ou Ponto Único, com interface também digital

(e-balcão), baseado no conceito de one-stop-shop, onde os investidores e empresários podem tratar de todos

os temas relacionados com a empresa: laborais, licenças, fiscalidade, segurança social, entre outros.

Na área da «Capacitação da Administração Pública», e reconhecendo o Governo que esta capacitação é

«(…) um pilar essencial para construir uma Administração Pública resiliente, adaptável e capaz de responder

às necessidades da sociedade (…)», é referido que tal envolve várias medidas, sendo que a modernização

dos sistemas de atualização e progressões das carreiras gerais, visando a criação do suplemento

remuneratório de desempenho nos parece relevante para a área setorial em análise.

No ponto 5.2.4. do documento, no que respeita à área da modernização, simplificação e desburocratização

do Estado, o Governo propõe implementar as seguintes medidas, com interesse para a área setorial em

análise:

• Elaborar um novo programa matricial de desburocratização e modernização da Administração Pública e

de infraestruturas públicas, que visa promover eficiência interna, bem como eliminar redundâncias e

passos inúteis na relação da Administração Pública com o cidadão e com a empresa;

• Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a

responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e

melhoria da prestação de serviços;

• Aumentar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária, Segurança Social e Instituto de Registos

e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único

canal de comunicação de dados.

Quanto ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente»7, afirma o Governo que

este «(…) visa fortalecer o Estado de direito, garantir o cumprimento da constituição e da lei, assegurar o

funcionamento regular das instituições, a ordem pública e a segurança de pessoas e bens, uma justiça eficaz

e eficiente e o combate à corrupção. (…)»

Prossegue, dizendo que “No âmbito deste desafio estratégico, destacam-se como objetivos estratégicos,

em termos de justiça e de mobilização contra a corrupção, democratizar a reforma da justiça, para que a

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