27 DE SETEMBRO DE 2024

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Discriminação 2021-2025 (PNCRD) e a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024 (ENDC),

todos em situação de «Adotado» e com previsão para avaliação final ou intercalar e final.

No que concerne ao financiamento das medidas de política pública das Grandes Opções para 2024-2028

relativas ao desafio estratégico em apreço e, consequentemente, à área setorial da Igualdade, está prevista a

programação (ainda que sem desagregação de áreas de intervenção) e as fontes de financiamentoinfra:

✓ Programação plurianual (M€): 1132 (2024); 1240 (2025); 1369 (2026); 987 (2027); 975 (2028);

✓ Fontes de financiamento (M€): 688 (Nacionais); 1828 (PRR); 3186 (PT2030); Total: 5703

O domínio de política «Um País que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas» define

as opções de política pública que priorizam, entre outras, as políticas de igualdade, migração, diversidade,

inclusão e de combate à discriminação.

De acordo com o Governo, as Grandes Opções para 2024-2028 encontram-se alinhadas com a Estratégia

Portugal 2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)

da ONU, destacando-se para a área em análise o ODS 5 (Igualdade de Género) e o ODS 10 (Reduzir as

Desigualdades) com objetivos estratégicos referentes à «promoção da igualdade entre mulheres e homens no

trabalho e no emprego; a adoção de medidas de fomento do papel do pai na família pela flexibilização dos

regimes de tempo e de local de trabalho como os horários flexíveis, o teletrabalho e as licenças parentais; o

reforço da legislação sobre quotas de acesso das mulheres a cargos dirigentes e a cargos de gestão, com

vista a favorecer a liderança feminina no trabalho e na profissão» e ainda «a redução da disparidade salarial

entre homens e mulheres para trabalho igual». Com vista a capacitar e promover a inclusão social, económica

e política, o Governo apresenta ainda como objetivos estratégicos deste domínio «a prevenção e o combate a

todas as formas de discriminação contra todas e quaisquer minorias através de campanhas de sensibilização;

a prevenção e o combate da violência doméstica contra pessoas idosas e mulheres (…) e a prevenção e o

combate à discriminação e à violência em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e

características sexuais, e o combate ao bullying e à exclusão social contra pessoas LGBTI+, em particular

contra crianças e jovens».

A área de política da igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e

violência abarca, segundo o Governo, medidas que vão desde a promoção da igualdade para todos os

cidadãos (de forma que Portugal possa melhorar a 15.ª posição que ocupa no índice da igualdade de género

do Instituto Europeu para a Igualdade de Género), passando pela implementação da estratégia de

mainstreaming de género em todas as áreas de política, até ao combate a todas as formas de violência e a

todos os tipos de discriminação. Nesta conformidade são destacadas as seguintes medidas:

— Reforçar os mecanismos de fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres;

— Rever o enquadramento legal atualmente existente em matéria de paridade entre homens e mulheres

nos órgãos de administração de empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos

dirigentes da Administração Pública;

— Prevenir e reduzir a violência doméstica e de género e melhorar e reforçar a rede de apoios às vítimas;

— Transpor a diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e rever a

legislação existente com vista a um tratamento mais equitativo das vítimas de diversas formas de

violência;

— Reforçar a resposta de salas de apoio à vítima nas esquadras da Polícia de Segurança Pública e postos

da Guarda Nacional Republicana para acolhimento de casos de maus-tratos a crianças e vítimas de

violência doméstica;

— Promover ações dirigidas a raparigas, de modo a incentivá-las à prossecução de estudos e carreiras na

área das engenharias e das tecnologias, diminuindo as clivagens entre homens e mulheres no setor.

Ainda com relevância para área da igualdade destacam-se as seguintes áreas de intervenção:

No desafio estratégico «Um País com um Estado mais eficiente», o Governo salienta a necessidade

levar a cabo medidas que contribuam para a construção de um Estado que possa prestar serviços públicos