II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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mais acessíveis e de melhor qualidade, com vista a gerar igualdade de oportunidades.

No domínio de política «Um País com futuro para os jovens e para as crianças», o Governo define como

objetivo estratégico o direito à igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de elevada

qualidade, objetivo esse que é também densificado no domínio de política «Educação e formação», onde

se encontram definidas medidas que visam dar resposta às dificuldades ali enumeradas e que afetam

sobretudo as famílias mais desfavorecidas, pondo em causa o direito constitucional à igualdade de

oportunidades.

Por sua vez no domínio de política «Saúde de qualidade para todos», o Governo identifica

desigualdades em saúde e as disparidades regionais que realçam a influência da condição socioeconómica

no estado de saúde dos cidadãos.

Também no domínio de política da «Justiça» são identificadas pelo Governo desigualdades no acesso à

justiça.

Na parte relativa à cooperação portuguesa, concretizada através da «Estratégia da Cooperação

Portuguesa 2030», e inserida no domínio de política «Comunidades portuguesas e lusofonia», o Governo

compromete-se a alinhar esforços no sentido de promover o desenvolvimento sustentável nos países

lusófonos, compartilhando experiências, recursos e conhecimento especializado para abordar desafios

comuns, designadamente o da promoção e consolidação da igualdade de género, e da capacitação e

promoção dos direitos das meninas e mulheres.

Além dos problemas e desafios imediatos acima identificados, as Grandes Opções 2024-2028 procuram

acautelar ainda medidas de política pública focadas nos problemas, desafios e oportunidades que se

antecipam e que se prevê que ocorram a médio e longo prazo. Neste sentido, nas designadas

«Megatendências e impactos em Portugal», e como relevo para a área setorial da igualdade, prevê-se que a

persistência das desigualdades será um desafio à democracia. Desta feita, o Governo conclui que o combate

às desigualdades será crucial para a vitalidade da democracia e para a confiança nas instituições.

II. b.2) Migrações

O desafio estratégico «Um País mais global e humanista», que contempla a área de política das migrações,

engloba, segundo o Governo, políticas integradas e colaborativas que visam cumprir com humanismo e

eficácia os compromissos éticos e sociais de Portugal, assim como responder às necessidades demográficas

e económicas do país.

Reconhecendo a relevância da imigração ao afirmar que «o país precisa e está disponível para acolher

imigrantes», o Governo salienta o objetivo estratégico de promover uma política de imigração regulada,

humanista e flexível na sua execução, orientada para as necessidades do mercado de trabalho, e que permita

garantir a melhoria das condições de acolhimento.

Para a prossecução dos objetivos estratégicos associados a este domínio de política das migrações, o

Governo destaca como mais relevantes, as seguintes medidas:

— Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), de forma a corrigir

falhas legais, operacionais e de conflito de competências, priorizando a criação de um processo urgente

de resolução dos cerca de 400 mil processos/pedidos pendentes;

— Rever o regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de trabalho

previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado

procedimento das manifestações de interesse (artigos 88.º e 89.º, nos respetivos n.os 2 e outros, da Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho);

— Adotar intervenções urgentes nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de

fronteiras existentes e recuperação do sério atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de

fronteiras de entrada e saída (fronteiras inteligentes) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização

de Viagem – ETIAS (European Travel Information and Authorisation System);

— Construir novos centros de instalação temporária (CIT) e aumento da capacidade dos espaços

existentes;