II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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PARTE II – Análise setorial

Decorrente da análise setorial da lei das Grandes Opções para 2024-2028, realça-se, antes de mais, o que

está exarado na exposição de motivos da proposta de lei, em que se salienta que o conjunto de medidas e

investimentos a realizar no âmbito destas grandes opções se enquadra, do ponto de vista do financiamento,

entre o Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, nomeadamente o PT

2020, a iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o

Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e o PT 2030, que materializa o ciclo de programação de

fundos europeus para o período 2021-2027.

De acordo com o articulado da proposta, nomeadamente o seu artigo 2.º, e tal como já referido, a lei das

grandes opções tem presente a conjuntura nacional e internacional, designadamente a evolução do período

pós-inflacionista, a tendência esperada de redução das taxas de juro e os crescentes conflitos bélicos em

diversas regiões do mundo, como na Ucrânia e no Médio Oriente.

No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, destaca-se o Capítulo 8 – «Um País mais global e humanista», e em particular o 8.1 – Política

Externa; 8.2 – Comunidades portuguesas e lusofonia; e 8.3 – Valorização da diáspora, que serão objeto de

análise no presente parecer.

No que a esta área diz respeito, o Governo invoca que o desafio estratégico designado «um País mais

global e humanista» assenta na «defesa do projeto europeu e do multilateralismo, no aprofundamento das

relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades portuguesas no estrangeiro, na

promoção de uma política de imigração regulada e humanista, na intensificação das relações transatlânticas,

na dinamização da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária e numa contribuição efetiva

para a paz e a segurança internacionais, reconhecendo a importância de se dotar Portugal de Forças Armadas

(FFAA) capacitadas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco de missões

para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais».

Este desafio, segundo o Governo, desdobra-se em cinco áreas: «Política externa»; «Comunidades

portuguesas e lusofonia»; «Migrações»; «Valorização da diáspora» e «Defesa Nacional». Respeitando as

atribuições e competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, será para

este efeito dado especial foco às áreas da política externa (8.1), comunidades portuguesas e lusofonia (8.2) e

valorização da diáspora (8.3).

1. Política externa

No que respeita à área da política externa, o documento salienta os objetivos estratégicos «de afirmar a

importância do projeto europeu e reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, de aprofundar e

robustecer o espaço lusófono e as relações com os países de língua portuguesa, de intensificar as relações

transatlânticas, de defender o multilateralismo e de reforçar o papel de Portugal nas organizações

internacionais». Neste contexto, relembra-se o compromisso de Portugal com a União Europeia, a

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a Organização do Tratado do Atlântico Norte e a Organização

das Nações Unidas.

No âmbito desta área o Governo destaca, desde logo, duas medidas que considera emblemáticas:

i) «Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio

2027-2028;»

ii) «Promover a candidatura da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030».

O documento assinala a mudança acelerada do contexto geopolítico e a reformulação das linhas

orientadoras da globalização económica das últimas décadas, sendo a política externa do Estado português

determinante «tanto para a afirmação da soberania do país e do seu posicionamento europeu e mundial, como

para a vida quotidiana dos cidadãos, para a sua segurança, a sua liberdade, e o seu bem-estar».

Nestas grandes opções garante-se a continuidade do apoio de Portugal à Ucrânia «a nível humanitário,

político, financeiro e militar, na defesa contra a agressão da Federação Russa, nos planos e esforços de