II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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multilateralismo, no aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades

portuguesas no estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada e humanista, na

intensificação das relações transatlânticas, na dinamização da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda

humanitária e numa contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais, reconhecendo a importância

de se dotar Portugal de Forças Armadas (FFAA) capacitadas, com plataformas nos vários ramos militares

capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e

internacionais».

Relativamente à área da defesa nacional, são designados, logo à partida, um conjunto de objetivos

estratégicos a prosseguir, como os de «coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de

investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu

emprego, procurando reforçar os incentivos para os militares contratados, reforçar as capacidades de

ciberdefesa, envolver as empresas portuguesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção

nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de equipamentos e de material realizadas pelas Forças

Armadas, e promover a justiça para os antigos combatentes, dignificando e respeitando a sua condição e a

sua memória».

Assim, o Governo elenca no documento um primeiro conjunto de medidas que elenca como prioritárias, das

quais para o objeto deste parecer se destacam as seguintes seis:

i. «Manter e reforçar a participação em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas (FND) e

Elementos Nacionais Destacados (END), no âmbito das organizações internacionais OTAN, ONU e

UE;

ii. Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de

negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a

retenção e o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;

iii. Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de

rentabilização, nos termos da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), e respostas ao défice de

alojamento em meio militar;

iv. Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o

investimento, garantindo a aplicação da Lei de Programação Militar (LMP) e os recursos existentes,

contemplando igualmente o investimento em capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e

modernização das instalações militares;

v. Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes;

vi. Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela

participação da Marinha.»

No que a esta área diz respeito, o Governo invoca, mais adiante, as alterações da conjuntura geopolítica

global, dando como exemplos a invasão da Ucrânia pela Federação Russa em 2022, assim como a

instabilidade no Médio Oriente, a afirmação da China como potência de primeira linha e as incertezas

decorrentes das eleições nos Estados Unidos, que «trazem desafios internos e internacionais sem

precedentes».

O documento salienta também o papel de Portugal enquanto país fundador da OTAN e o seu

comprometimento no reforço da relação transatlântica, assim como a lealdade do país ao sistema e às

missões no âmbito das Nações Unidas e aos propósitos e missões da União Europeia.

Assim, o Governo assume o objetivo estratégico de dotar Portugal de «FFAA capacitadas e competitivas,

com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão

acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço», não ignorando

ainda a promoção da indústria de defesa «competitiva a nível nacional e europeu».

O documento relembra que o País caminha de forma progressiva e determinada para a efetivação do

compromisso internacional de 2 % do PIB em defesa2 no âmbito da Aliança Atlântica, sendo que nesse

2 Já anteriormente, na página 161 e em introdução ao Capítulo 8, o Governo sublinha que as Grandes Opções em análise «assumem como meta estratégica atingir 2% de despesa do PIB em Defesa até 20230».