27 DE SETEMBRO DE 2024

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contexto, «o investimento na Defesa Nacional, a dignificação das FFAA e a valorização dos antigos

combatentes, a atualização dos incentivos ao recrutamento e retenção de militares, a capacitação produtiva e

tecnológica da indústria militar e a modernização e a adequação dos equipamentos e instalações», constituem

as prioridades governativas no âmbito da defesa nacional.

No documento das Grandes Opções para 2024-208, o Governo destaca, já no Capítulo 8.5, respeitante

estritamente à área da defesa nacional, um outro conjunto de 10 medidas prioritárias relativas a esta área, que

se passa, de seguida, a elencar:

1 – «Manter e reforçar a participação em missões internacionais com FND e END, no âmbito das

organizações internacionais OTAN, ONU e UE;

2 – Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de

negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a retenção e o

recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;

3 – Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de

rentabilização, nos termos da LIM, e respostas ao défice de alojamento em meio militar;

4 – Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o

investimento, garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes, contemplando igualmente o

investimento em capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e modernização das instalações

militares;

5 – Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes;

6 – Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela

participação da Marinha.

7 – Aperfeiçoamento dos mecanismos de reinserção dos militares na vida civil, bem como a ponderação

do alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato

especial.

8 – Promoção de atividades de produção e de prestação de serviços, formação e conhecimento

associados ao Espaço, em parceria com países aliados com experiência neste domínio, como os EUA, o

Reino Unido ou outros países europeus.

9 – Reforçar a cooperação no domínio da defesa.

10 – Perspetivar uma estratégia integrada de gestão de crises e ameaças híbridas, interministerial e

intersectorial.»

Além destas medidas elencadas e em destaque como prioritárias para 2024-2028, é de destacar, ainda, a

assunção no documento de que o «Estado português irá adotar um novo conceito estratégico de Defesa

Nacional e interligações possíveis ao conceito estratégico da OTAN e à bússola estratégica da EU».

Além disso, é mencionado também o objetivo de se criar um «um ecossistema amigo das empresas do

setor da Defesa», em que serão, para o efeito, implementadas medidas «de âmbito fiscal e administrativo».

É indicado como prioridade, ainda, garantir a presença operacional em todo o território nacional, assim

como nos territórios onde as Forças Nacionais Destacadas e Elementos Nacionais Destacados sejam

empenhados, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português.

Por fim, salienta também o Governo assumir o objetivo de «equilibrar os agregados de despesa com

pessoal, investimento e operação, de forma a maximizar o produto operacional das FFAA», assim como

«desenvolver esforços para identificar no quadro do processo de planeamento estratégico militar – Conceito

Estratégico Militar (CEM), Missões das Forças Armadas (MIFA), Sistema de Forças (SF) e Dispositivo de

Forças (DIF) – e de refletir, em termos de prioridades na LPM, a aquisição dos meios essenciais ao

cumprimento das missões».

PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta