Debates Parlamentares - Diário 101S1, p. 37 (2024-09-27)

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27 DE SETEMBRO DE 2024

alargamento à Ucrânia, Moldávia, países dos Balcãs Ocidentais e Geórgia e contribuir para o processo de

reforma institucional e financeira da União Europeia, no âmbito do Tratado de Lisboa.

Ainda no contexto europeu, Portugal pretende estabelecer uma ação concertada com Estados-Membros

com interesses comuns, seja no quadro já existente do grupo de países mediterrânicos e do grupo de países

da coesão, seja criando o grupo dos países médios e o grupo de países atlânticos médios e pequenos.

No que concerne às relações com o Reino Unido, salienta-se que Portugal empenhar-se-á em

«estabelecer-se como uma ponte estratégica entre a União Europeia e o Reino Unido», aproveitando as

ligações históricas entre os dois países, para promover a cooperação económica, cultural e estratégica entre

ambas as partes.

No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, pretende-se reforçar as interligações energéticas e, em especial,

as elétricas, de Portugal e da Península Ibérica ao resto da Europa.

Reafirma-se também o objetivo de o Governo português assegurar a boa aplicação do Direito da União

Europeia, nomeadamente através do estabelecimento de procedimentos que visem a atempada e correta

transposição de diretivas e a boa execução dos regulamentos.

Atinente à política europeia de migração pretende-se apoiar uma política eficaz, humanitária e segura, no

âmbito do pacto para migração e asilo e da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo.

A conclusão dos pilares da União Económica e Monetária, em particular a criação de um sistema de

garantia de depósitos no âmbito da União Bancária e a União do mercado de capitais, o aprofundamento do

Mercado Único dos Serviços com vista a assegurar a sua livre circulação dentro da União são domínios nos

quais Portugal se empenhará, bem como a valorização do tema dos oceanos nas diferentes políticas da União

Europeia.

No âmbito da autonomia estratégica aberta, é manifestada a intenção de o Governo contribuir para uma

maior diversificação de parceiros, que permita aumentar a resiliência do tecido empresarial português, com

particular enfoque nas pequenas e médias empresas.

No domínio do multilateralismo e do reforço do papel de Portugal nas organizações internacionais, assume-

se também o objetivo de participar ativamente nos trabalhos do G20, ao longo do ano de presidência

brasileira, procurando valorizar a presença portuguesa nesta plataforma internacional. Manifesta-se a intenção

de serem ainda promovidas as candidaturas de portugueses a cargos nas organizações internacionais e

valorizadas e apoiadas as suas respetivas progressões de carreiras.

Por último, importa fazer uma referência à área da defesa uma vez que a guerra voltou ao velho continente

com a invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como à sua vizinhança com a guerra entre Israel e a Palestina. A

insegurança e incerteza são ameaças com que a UE atualmente se confronta. Neste contexto, é sublinhado na

proposta de lei que assumem maior relevância a assunção dos compromissos de Portugal no âmbito da OTAN

e ONU, bem como os propósitos e missões da UE, salientando-se, a este propósito, que Portugal passa a ter

como objetivo «dotar-se de FFAA capacitadas e competitivas, com plataformas nos vários ramos militares

capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e

internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço». Um outro objetivo passa pela promoção de uma

indústria de defesa competitiva tanto a nível nacional como europeu.

Reconhece-se, por isso, a necessidade de se caminhar «progressiva e determinadamente para a

efetivação do compromisso internacional de 2 % do PIB de gasto com defesa no âmbito da OTAN.»

3 – Pareceres de entidades externas

3.1 Parecer do Conselho Económico e Social (CES)

De acordo com a Nota Técnica, no caso da proposta de lei das grandes opções, determina a Constituição,

no n.º 2 do artigo 91.º, que «as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as

fundamentem» e, no n.º 1 do artigo 92.º, que o Conselho Económico e Social «participa na elaboração das

propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social».

Nesse sentido, o Governo deve enviar à Assembleia da República o parecer do Conselho Económico e

Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028, o que até ao momento ainda não aconteceu.

27 DE SETEMBRO DE 2024 37 alargamento à Ucrânia, Moldávia, países dos Balcãs Ocidentais e Geórgia e contribuir para o processo de reforma institucional e financeira da União Europeia, no âmbito do Tratado de Lisboa. Ainda no contexto europeu, Portugal pretende estabelecer uma ação concertada com Estados-Membros com interesses comuns, seja no quadro já existente do grupo de países mediterrânicos e do grupo de países da coesão, seja criando o grupo dos países médios e o grupo de países atlânticos médios e pequenos. No que concerne às relações com o Reino Unido, salienta-se que Portugal empenhar-se-á em «estabelecer-se como uma ponte estratégica entre a União Europeia e o Reino Unido», aproveitando as ligações históricas entre os dois países, para promover a cooperação económica, cultural e estratégica entre ambas as partes. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, pretende-se reforçar as interligações energéticas e, em especial, as elétricas, de Portugal e da Península Ibérica ao resto da Europa. Reafirma-se também o objetivo de o Governo português assegurar a boa aplicação do Direito da União Europeia, nomeadamente através do estabelecimento de procedimentos que visem a atempada e correta transposição de diretivas e a boa execução dos regulamentos. Atinente à política europeia de migração pretende-se apoiar uma política eficaz, humanitária e segura, no âmbito do pacto para migração e asilo e da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo. A conclusão dos pilares da União Económica e Monetária, em particular a criação de um sistema de garantia de depósitos no âmbito da União Bancária e a União do mercado de capitais, o aprofundamento do Mercado Único dos Serviços com vista a assegurar a sua livre circulação dentro da União são domínios nos quais Portugal se empenhará, bem como a valorização do tema dos oceanos nas diferentes políticas da União Europeia. No âmbito da autonomia estratégica aberta, é manifestada a intenção de o Governo contribuir para uma maior diversificação de parceiros, que permita aumentar a resiliência do tecido empresarial português, com particular enfoque nas pequenas e médias empresas. No domínio do multilateralismo e do reforço do papel de Portugal nas organizações internacionais, assume-se também o objetivo de participar ativamente nos trabalhos do G20, ao longo do ano de presidência brasileira, procurando valorizar a presença portuguesa nesta plataforma internacional. Manifesta-se a intenção de serem ainda promovidas as candidaturas de portugueses a cargos nas organizações internacionais e valorizadas e apoiadas as suas respetivas progressões de carreiras. Por último, importa fazer uma referência à área da defesa uma vez que a guerra voltou ao velho continente com a invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como à sua vizinhança com a guerra entre Israel e a Palestina. A insegurança e incerteza são ameaças com que a UE atualmente se confronta. Neste contexto, é sublinhado na proposta de lei que assumem maior relevância a assunção dos compromissos de Portugal no âmbito da OTAN e ONU, bem como os propósitos e missões da UE, salientando-se, a este propósito, que Portugal passa a ter como objetivo «dotar-se de FFAA capacitadas e competitivas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço». Um outro objetivo passa pela promoção de uma indústria de defesa competitiva tanto a nível nacional como europeu. Reconhece-se, por isso, a necessidade de se caminhar «progressiva e determinadamente para a efetivação do compromisso internacional de 2 % do PIB de gasto com defesa no âmbito da OTAN.» 3 – Pareceres de entidades externas 3.1 Parecer do Conselho Económico e Social (CES) De acordo com a Nota Técnica, no caso da proposta de lei das grandes opções, determina a Constituição, no n.º 2 do artigo 91.º, que «as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem» e, no n.º 1 do artigo 92.º, que o Conselho Económico e Social «participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social». Nesse sentido, o Governo deve enviar à Assembleia da República o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028, o que até ao momento ainda não aconteceu.

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