II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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elaboração das propostas das grandes opções»;

b) o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, do qual decorre que

compete ao CES «pronunciar-se sobre os anteprojetos das grandes opções»; e

c) o disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de julho, que estabelece que a proposta de lei

das grandes opções «é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes de aprovada e apresentada

pelo Governo à Assembleia da República».

1. Enquadramento geral

De acordo com a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2024-2028, estas inserem-se num

contexto nacional e internacional caracterizado por desafios económicos, sociais e ambientais significativos.

A estratégia delineada para este período assenta em seis desafios estratégicos, que refletem as

prioridades do Programa do XXIV Governo Constitucional e o alinhamento com os Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e a Estratégia Portugal 2030:

1. Um País mais justo e solidário: focado na proteção dos mais vulneráveis, no combate às

desigualdades sociais e territoriais, na melhoria do acesso e qualidade dos serviços públicos e na

promoção da coesão social e da fixação dos jovens.

2. Um País mais rico, inovador e competitivo: centrado na aposta na educação, ciência, tecnologia e

cultura, incentivando a criatividade e o empreendedorismo, valorizando o tecido produtivo nacional e

reforçando a capacidade exportadora e integração nas cadeias de valor globais.

3. Um País com um Estado mais eficiente: objetiva a construção de um complexo institucional público

mais qualificado, assente no mérito, capaz de oferecer serviços públicos mais acessíveis e de melhor

qualidade, garantindo maior igualdade de oportunidades.

4. Um País mais democrático, aberto e transparente: visa fortalecer o Estado de direito, garantindo o

cumprimento da Constituição e da lei e assegurando o funcionamento regular das instituições

democráticas.

5. Um País mais verde e sustentável: envolve a transição para uma economia de baixo carbono,

promovendo a sustentabilidade ambiental através da inovação e da eficiência energética, preservando

os recursos naturais e melhorando a qualidade de vida.

6. Um País mais global e humanista: propõe a valorização da posição de Portugal no mundo, através do

reforço das relações internacionais, da defesa dos direitos humanos e da promoção da cultura

portuguesa a nível global.

Este enquadramento estratégico reflete segundo o Governo, um compromisso firme com a consolidação

das contas públicas e a sustentabilidade financeira, enquanto se promovem políticas que visam a recuperação

económica, a justiça social e a transição ecológica. O sucesso desta estratégia dependerá da capacidade de

articular e implementar estas opções em sintonia com os princípios e objetivos europeus e globais.

As áreas das Grandes Opções do Plano para 2024-2028 que se inserem no âmbito da competência direta

da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, encontram-se dispersas por diversos tópicos do

documento.

2. Um País mais justo e solidário

2.1 Apoiar os jovens

O domínio de política «Um País com futuro para os jovens e para as crianças» estabelece como prioridade

a natalidade, visando reter os jovens em Portugal e facilitar o retorno daqueles que estão fora, além de

promover a prática regular de desporto e atividade física para prevenir doenças e melhorar o bem-estar. Este

domínio abrange uma política integrada que reflete as realidades e preocupações dos jovens, promovendo a

permanência em Portugal, o alargamento da oferta habitacional e a flexibilização laboral para conciliar

responsabilidades familiares e profissionais. Também inclui iniciativas para a retenção de jovens, promoção da