27 DE SETEMBRO DE 2024

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planos de afetação, no sentido de preservar o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, e

compatibilizar os diferentes usos e atividades.

4. Um País mais verde e sustentável

No seguimento do compromisso de Portugal cumprir o Acordo de Paris em linha com a estratégia climática

e ambiental da UE, o Governo pretende promover a descarbonização e a transição para uma economia

circular. No setor das infraestruturas e transportes, prioriza o impulso ao transporte ferroviário de mercadorias,

a intermodalidade, e a descarbonização dos meios de transporte. Em termos de habitação, destaca-se a

necessidade de aumentar a oferta de habitações acessíveis, tanto para arrendamento quanto para aquisição,

visando criar cidades sustentáveis e inclusivas que respondam às necessidades habitacionais, enquanto

respeitam as regras ambientais e promovem a coesão territorial.

4.1 Mobilidade, infraestruturas e comunicações

Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de política o Governo propõe-se a

nomeadamente:

• Garantir a execução dos principais investimentos estratégicos que integram o Programa Nacional de

Investimentos 2030 (PNI 2030);

• Dar início com a maior brevidade possível à construção do novo aeroporto de Lisboa e garantir o aumento

da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado;

• Iniciar com a maior brevidade possível a construção de outras infraestruturas indispensáveis,

nomeadamente a ferrovia e o TGV (alta velocidade);

• Iniciar a realização de estudos para a terceira travessia do Tejo;

• Eliminar custos de contexto, no âmbito do transporte ferroviário de mercadorias, nomeadamente,

limitações na formação de pessoal e das condições de operação.

No que diz respeito a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, são de salientar:

• A avaliação da criação de incentivos à conversão energética para veículos de transporte de passageiros;

• A eventual necessidade de revisão de forma articulada entre os Governos da República e das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira em termos do transporte marítimo de passageiros e mercadorias;

• A Avaliação do modelo em vigor da tarifa social de Internet;

• A promoção do acesso e utilização dos combustíveis sustentáveis para a aviação.

4.2 Habitação: reformas para resolver a crise

• Assegurar a implementação das medidas que integram a nova Estratégia para a Habitação, incluindo a

revogação de medidas do programa Mais Habitação, tais como o arrendamento forçado, os

congelamentos de rendas, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das

licenças anteriores ao referido programa;

• Disponibilizar apoios públicos e estímulos transitórios para fazer face às situações mais prementes de

carência e falta de acessibilidade habitacional;

• Criar um programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer

para habitação geral quer para alojamento de estudantes ou de profissionais deslocados;

• Aplicar o IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação;

• Isentar os jovens de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto de

selo;

• Viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens