II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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privilegiado do reforço de capitais em relação ao financiamento por capitais alheios; revisão do contrato

de mandato do Banco Português de Fomento visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e

quase capital às necessidades das empresas; programa de transição geracional das empresas

familiares; e programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação de ativos;

• Simplificar e tornar mais atrativo o regime fiscal associado a operações de reestruturação e fusão

empresarial.

Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:

• Linha de coinvestimento para startups e capital de risco: Criação de um fundo para investimento híbridos

de capital (títulos convertíveis) disponíveis para fundos de capital de risco, aceleradoras, business

angels e corporate ventures que pretendam reforçar o capital e assegurar uma almofada financeira para

empresas em carteira, muitas vezes impossibilitadas de aceder ao crédito bancário em condições

acessíveis;

• Ponderar formar alternativas de financiamento e capturar as melhores práticas internacionais de sucesso.

3.3 Inovação, empreendedorismo e digitalização

• Criar uma estratégia digital nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros e um

orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas

relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil;

• Incentivar investimentos em tecnologias digitais que promovam a criação de emprego em setores que

carecem de elevado nível de formação e competências especializadas, garantindo a formação e

requalificação de trabalhadores e a adaptação da organização do trabalho às novas tecnologias;

• Constituir uma bolsa de apoios de doutorandos nas empresas, assegurando cruzamento com as

TestBeds e Digital Innovation Hubs.

Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:

• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e

móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o

mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima.

3.4 Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores

• Concretizar a Agenda do Turismo para o Interior;

• Iniciar o processo de revisão da Lei n.º 33/2013 no quadro de consolidação e autonomia das entidades

regionais de turismo, face ao processo de assunção de novas competências pelas comunidades

intermunicipais, resultante do processo de descentralização em matéria da promoção turística;

• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

3.5 Mar

• Rever o quadro regulatório do turismo marítimo, no sentido de colmatar falhas e potenciar um melhor

desenvolvimento setor, em particular o quadro dedicado às atividades marítimo-turísticas;

• Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e publicando dados atualizados sobre a

Economia do Mar;

• Aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao mar

e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;

• Conclusão e avaliação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo e aprovação de