II SÉRIE-A — NÚMERO 101

46

As medidas necessárias à implementação das Grandes Opções 2024-2028 são asseguradas através dos

seguintes mecanismos de financiamento: Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de

financiamento, designadamente, o PT 2020, em fase de encerramento, a iniciativa de Assistência de

Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de Recuperação e

Resiliência (PRR) e o PT 2030.

3 – Agricultura, Floresta e Pescas

Como acima referido, as grandes opções de política relativas às áreas da agricultura, florestas e pescas

são enquadradas no desafio estratégico «Um País mais verde e sustentável», propondo-se o Governo no

setor agrícola e florestal a retomar o período de crescimento registado entre 2011 e 2015, a fazer alterações à

estrutura organizacional do Ministério da Agricultura e a acelerar o investimento de fundos europeus. Por outro

lado, é identificado como relevante uma melhoria da comunicação com o setor e da imagem deste junto da

sociedade, bem como a simplificação e desburocratização de procedimentos.

São identificadas um conjunto de iniciativas, umas de carácter mais genérico e outras mais densificadas na

sua concretização, umas de carácter inovatório e outras de prossecução ou de reformulação de políticas

anteriores.

No domínio financeiro, destaca-se o propósito do Governo proceder à reprogramação do Plano Estratégico

da Política Agrícola Comum, assente nos objetivos de melhoria do rendimento dos agricultores, de

simplificação dos procedimentos para os seus beneficiários, aumentando a previsibilidade dos apoios.

Ainda no domínio financeiro, destacam-se os objetivos do Governo em diversificar os instrumentos

financeiros para fomentar o investimento nos setores agroflorestal, pescas e aquacultura, propondo-se a

estudar a criação de um fundo mutualista e a disponibilização de um seguro de colheita.

O propósito de melhoria do rendimento dos agricultores, dos pescadores e dos produtores florestais é

assumido como prioritário, propondo-se a promoção de sinergias e complementaridades entre os diversos

instrumentos financeiros de política europeus e nacionais. Ainda neste domínio, é assumido o propósito de

conceder isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros três anos de instalação de jovens

agricultores e pescadores e de isenção de IRS ou de IRC em diversos subsídios financeiros.

Há uma preocupação específica com os mais jovens, com um conjunto e medidas direcionadas (para além

das isenções contributivas e fiscais acima referidas), como linhas de crédito de longo prazo a juros bonificados

para aquisição de terrenos agrícolas e a promoção de programas de apoio e aconselhamento a jovens

agricultores). É dada prioridade à criação do «Estatuto do Jovem Pescador».

No que respeita à preocupação de empoderamento e de capacitação dos agentes destes setores, importa

sublinhar os propósitos de fortalecimento do papel das organizações e produtores florestais, bem como ao

reforço da formação profissional que qualifique e atraia mão de obra para o setor e, bem assim, o

robustecimento do papel das organizações de produtores e das cooperativas, de forma a aumentar o

rendimento dos produtores; Pretende-se, ainda, a promoção do equilíbrio entre agentes económicos na

distribuição da cadeia de valor.

Tendo em vista a diminuição do défice da balança comercial no setor agroalimentar, é apresentado o

objetivo de aumento das exportações, com o reforço das ações de internacionalização dos produtos agrícolas

nacionais (em particular o vinho), a substituição de importações por produção nacional, o aumento do grau de

aprovisionamento, visando acrescentar o VAB (valor acrescentado bruto).

Por fim, no domínio da água, é apresentado o propósito de elaboração do plano estratégico «Água que

Une», com o objetivo de desenvolver uma rede de infraestruturas que permita a gerir, armazenar e distribuir de

forma eficiente a água, nomeadamente a destinada à agricultura.

4 – Conselho Económico e Social

Tal como identificado na nota técnica dos serviços da Assembleia da República, «De referir que nesta data,

ainda não foi divulgado no sítio deste órgão, o respetivo parecer sobre a proposta das Grandes Opções para