27 DE SETEMBRO DE 2024

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(1) mais justo e solidário – visa a proteção dos mais vulneráveis, o combate às desigualdades sociais e

territoriais, a garantia de acesso e da qualidade dos serviços públicos e a promoção da coesão social,

enquanto cria condições para a fixação dos jovens.

(2) mais rico, inovador e competitivo – compreende a aposta na educação, na ciência, na tecnologia e

na cultura, o estímulo à criatividade e ao empreendedorismo, a valorização do tecido produtivo nacional e o

reforço da sua capacidade exportadora e da sua integração nas cadeias de valor globais.

(3) com um Estado mais eficiente – visa um complexo institucional público mais qualificado, assente no

mérito e competitivo, capaz de prestar às pessoas e às empresas serviços públicos mais acessíveis e com

melhor qualidade, aptos a gerar maior igualdade de oportunidades.

(4) mais democrático, aberto e transparente – pretende fortalecer o Estado de direito, garantir o

cumprimento da Constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das instituições, incluindo o combate

à corrupção, promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escrutínio dos cidadãos,

assim como modos mais eficazes de participação cívica. No âmbito deste desafio estratégico destaca-se,

ainda, para a comunicação social e o combate à desinformação, propõe-se a defesa da verdade, da

transparência, da pluralidade e da responsabilidade no espaço público, sendo necessário responder aos

efeitos nocivos provocados pelas notícias falsas, proteger os direitos e os deveres dos cidadãos e os meios de

comunicação social e promover a educação e a literacia mediática. A par disto, justifica destaque o propósito

de garantir a pluralidade, a independência e a sustentabilidade da comunicação social, em benefício de uma

cidadania informada, aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos media

e nos agentes políticos.

(5) mais verde e sustentável – assume o compromisso de cumprir o Acordo de Paris sobre as alterações

climáticas, atua no quadro da estratégia ambiental e climática da União Europeia, promove a descarbonização

e a transição para uma economia circular, preserva os recursos naturais, reforça o papel estratégico do setor

agroflorestal e das pescas e aposta na mobilidade sustentável, nomeadamente promovendo a transferência

modal para a ferrovia, e na eficiência energética. Assume ainda como prioridade a gestão, armazenamento e

distribuição eficiente de água.

(6) mais global e humanista – assenta na defesa do projeto europeu e do multilateralismo, no

aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades portuguesas no

estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e

orientada para as necessidades do mercado de trabalho, na dinamização da cooperação para o

desenvolvimento e da ajuda humanitária e numa contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais.

Segundo o diploma, estes desafios estratégicos «correspondem às principais dimensões de intervenção

que estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e

fortalecer as condições económicas e sociais no sentido de tornar Portugal um país melhor, economicamente

mais competitivo, territorialmente mais coeso e socialmente mais justo».

Do ponto de vista da sua implementação, são referidas como fonte de financiamento: o Orçamento do

Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento (designadamente o PT 2020); a iniciativa de

Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE); o Programa de

Recuperação e Resiliência (PRR) e o PT 2030, que materializa o ciclo de programação de fundos europeus

para o período 2021-2027.

As grandes opções foram estabelecidas em conformidade com as novas regras de governação económica

da UE, em vigor desde 30 de abril de 2024.

3. Análise da Lei das Grandes Opções para 2024-2028 no âmbito das competências da Comissão

de Educação e Ciência

No âmbito da iniciativa «Aprova as Grandes Opções para 2024-2028», são objeto deste parecer as

matérias relativas às competências da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, que seguidamente são

explanadas.