II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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a) A Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, salvo o artigo 5.º;

b) A Lei n.º 14/2008, de 12 de março; e

c) A Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.

Assembleia da República, 2 de outubro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE LEI N.º 304/XVI/1.ª

CONSAGRA A NATUREZA PÚBLICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E OUTROS CRIMES CONTRA A

LIBERDADE SEXUAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL

Exposição de motivos

Na XIII Legislatura, por via do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4, apresentado pelo PAN, e de outros projetos de

âmbito similar, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Lei n.º 101/2019,de 6 de setembro, que

alterou o Código Penal por forma a assegurar que o enquadramento relativo aos crimes de coação sexual,

violação e abuso sexual de pessoa internada se encontra adaptada ao disposto na Convenção de Istambul,

assegurando-se a centralidade da falta de consentimento nestes tipos de crime.

Apesar deste inequívoco avanço, atualmente há aspetos da Convenção de Istambul que estão por

concretizar no ordenamento jurídico português, um dos quais se prende com a necessidade de se assegurar a

atribuição da natureza pública a todos os crimes contra a liberdade sexual, que integram a Secção I do Capítulo

V do Código Penal, algo que permitiria que o Ministério Público passasse a ter legitimidade para promover o

processo penal correspondente, independentemente de qualquer manifestação de vontade da vítima nesse

sentido.

A Convenção de Istambul prevê no seu artigo 55.º, n.º 1, que «as Partes deverão garantir que as

investigações das infrações previstas nos artigos 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.º da presente Convenção ou o

procedimento penal instaurado em relação a essas mesmas infrações não dependam totalmente da denúncia

ou da queixa apresentada pela vítima, se a infração tiver sido praticada no todo ou em parte no seu território, e

que o procedimento possa prosseguir ainda que a vítima retire a sua declaração ou queixa» e no seu artigo 18.º,

n.º 4, que «a prestação de serviços não deverá depender da vontade das vítimas de apresentar queixa ou de

testemunhar contra qualquer perpetrador». Particularmente, relativamente a este artigo 55.º, n.º 1, o Grupo de

Peritos em Ação contra a Violência contra Mulheres e Violência Doméstica (GREVIO), grupo de peritos

independentes responsável pelo controlo da aplicação da Convenção de Istambul, recomendou, no seu relatório

de avaliação de 20191, a alteração da legislação nacional, afirmando: «GREVIO urges the Portuguese authorities

to amend their legislation to make it conform with the rules regarding ex parte and ex officio prosecution set out

in Article 55, paragraph 1, of the Istanbul Convention, as regards in particular the offences of physical and sexual

violence».

1 GREVIO (2019), Baseline Evaluation Report Portugal, página 76.