Debates Parlamentares - Diário 105, p. 20 (2024-10-03)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 105

tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador, desde que aqueles contratos tenham

sido cumpridos na mesma entidade, incluindo em instituições por aquela consideradas como integrantes do seu

perímetro orçamental, e na mesma área científica.

9 – É condição necessária para passagem a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure dos

investigadores-coordenadores que não tenham prestado provas públicas de habilitação ou agregação a

obtenção de um destes graus até ao final do período experimental.

10 – Durante o período experimental não pode haver lugar à cessação do contrato por iniciativa da entidade,

salvo na sequência de procedimento disciplinar.

11 – A contagem do período experimental suspende-se nos dias de licença, nomeadamente por motivos de

licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos do Código do Trabalho e da demais legislação aplicável.

Secção II

Regime de exercício de funções

Artigo 47.º

Regime de exercício de funções

1 – O investigador exerce as suas funções, em regra, em regime de tempo integral, que corresponde a uma

duração de 35 horas de trabalho semanal.

2 – A duração do trabalho semanal compreende o exercício de todas as funções do investigador.

3 – O investigador pode exercer as suas funções em regime de exclusividade, mediante celebração de acordo

com a entidade.

4 – O acordo de exclusividade deve prever direitos e deveres equiparáveis aos previstos no artigo 19.º do

Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

5 – Ao serviço prestado em funções públicas aplica-se o disposto no artigo 21.º do Estatuto da Carreira de

Investigação Científica.

6 – À dispensa de prestação de serviço na entidade de origem aplica-se o disposto no artigo 22.º do Estatuto

da Carreira de Investigação Científica.

7 – Aos investigadores reformados ou aposentados aplica-se o disposto no artigo 31.º do Estatuto da Carreira

de Investigação Científica.

8 – No que respeita aos direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial, aplica-se o disposto no

artigo 32.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

Secção III

Avaliação do desempenho

Artigo 48.º

Princípios e regras gerais

1 – Os investigadores estão sujeitos à avaliação do desempenho nos termos previstos no regulamento a

aprovar por cada entidade.

2 – O regulamento a que se refere o número anterior é homologado nos termos legalmente aplicáveis.

3 – A avaliação do desempenho deve ser periódica e ocorrer em simultâneo para todos os investigadores da

entidade contratante.

4 – Para o efeito do disposto no presente artigo, os regulamentos aprovados pelas instituições contratantes

devem identificar os procedimentos específicos aplicáveis a todos os investigadores que não tenham

completado um ciclo de avaliação, ou tenham interrompido a atividade científica por razões socialmente

protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada ou outras

situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas, tais como as relativas ao serviço prestado

em funções públicas.

5 – A recusa de participação no processo de avaliação implica:

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 20 tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma entidade, incluindo em instituições por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na mesma área científica. 9 – É condição necessária para passagem a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure dos investigadores-coordenadores que não tenham prestado provas públicas de habilitação ou agregação a obtenção de um destes graus até ao final do período experimental. 10 – Durante o período experimental não pode haver lugar à cessação do contrato por iniciativa da entidade, salvo na sequência de procedimento disciplinar. 11 – A contagem do período experimental suspende-se nos dias de licença, nomeadamente por motivos de licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos do Código do Trabalho e da demais legislação aplicável. Secção II Regime de exercício de funções Artigo 47.º Regime de exercício de funções 1 – O investigador exerce as suas funções, em regra, em regime de tempo integral, que corresponde a uma duração de 35 horas de trabalho semanal. 2 – A duração do trabalho semanal compreende o exercício de todas as funções do investigador. 3 – O investigador pode exercer as suas funções em regime de exclusividade, mediante celebração de acordo com a entidade. 4 – O acordo de exclusividade deve prever direitos e deveres equiparáveis aos previstos no artigo 19.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 5 – Ao serviço prestado em funções públicas aplica-se o disposto no artigo 21.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 6 – À dispensa de prestação de serviço na entidade de origem aplica-se o disposto no artigo 22.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 7 – Aos investigadores reformados ou aposentados aplica-se o disposto no artigo 31.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 8 – No que respeita aos direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial, aplica-se o disposto no artigo 32.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Secção III Avaliação do desempenho Artigo 48.º Princípios e regras gerais 1 – Os investigadores estão sujeitos à avaliação do desempenho nos termos previstos no regulamento a aprovar por cada entidade. 2 – O regulamento a que se refere o número anterior é homologado nos termos legalmente aplicáveis. 3 – A avaliação do desempenho deve ser periódica e ocorrer em simultâneo para todos os investigadores da entidade contratante. 4 – Para o efeito do disposto no presente artigo, os regulamentos aprovados pelas instituições contratantes devem identificar os procedimentos específicos aplicáveis a todos os investigadores que não tenham completado um ciclo de avaliação, ou tenham interrompido a atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada ou outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas, tais como as relativas ao serviço prestado em funções públicas. 5 – A recusa de participação no processo de avaliação implica:

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