II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

Parte II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

II.1. Opinião do Deputado relator

II.2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica

PARTE I – CONSIDERANDOS

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

Defende a signatária que é essencial a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano

Nacional de Emergência e Proteção Civil em vigor, oferecendo um procedimento de resposta coeso e com uma

abordagem multidisciplinar, com o objetivo de fortalecer a capacidade dos serviços veterinários e a capacidade

de mitigação e resposta de todos os agentes de proteção civil, transpondo, necessariamente, as diretrizes da

Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que apontam para a necessidade de criação de um plano de

emergência e de redução de riscos em relação à saúde e bem-estar animal e saúde pública.

Já em 2020, um grupo de «magistrados, provedores municipais dos animais, médicos veterinários

municipais, associações de proteção animal e associações de busca e salvamento» queriam levar à Assembleia

da República a discussão sobre a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal, a ser incluído no Plano

Nacional de Emergência e Proteção Civil e «com aplicabilidade em todos os municípios do País1. De facto, urge

a necessidade da existência de um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de Emergência

e Proteção Civil, bem como avaliar os meios de implementação do mesmo2.»

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

No que respeita à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional, internacional e parlamentar, a

signatária vai anexar a nota técnica relativa ao Projeto de Lei n.º 217/XVI/1.ª (PAN).

Não existindo elementos juridicamente relevantes a acrescentar para a apreciação da iniciativa em análise,

remete-se para o trabalho vertido na aludida nota técnica, que acompanha o presente relatório.

PARTE II – OPINIÕES DOS DEPUTADOS e GP

II.1. Opinião da Deputada relatora

A relatora abstém-se de emitir opinião, reservando a sua posição sobre a iniciativa para o debate na

generalidade.

II.2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

Qualquer Deputado ou grupo parlamentar podem solicitar que sejam anexadas ao presente relatório as suas

posições políticas, o que não sucedeu até ao momento da conclusão da elaboração do presente relatório.

1 https://www.publico.pt/2020/07/29/p3/noticia/associacoes-lancam-peticao-levar-plano-nacional-resgate-animal-assembleia-republica-1926333 2 file:///C:/Users/nviana/Downloads/335614d0891d4cdda63fa98f9060956d%20(3).pdf