3 DE OUTUBRO DE 2024

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PSD a sua posição para o debate em Plenário.

4. Conclusões

A Comissão de Agricultura e Pescas (CAPes) é de parecer que o Projeto de Lei n.º 211/XVI/1.ª – Regula o

transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem – reúne

os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

5. Anexos

Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República,

em vigor na presente data.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2024.

A Deputada relatora, Sonia dos Reis — A Presidente da Comissão, Emília Cerqueira.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-

PP, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e do L, na reunião da Comissão do dia 2 de outubro de 2024.

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PROJETO DE LEI N.º 216/XVI/1.ª

(PREVÊ A CRIAÇÃO DE PLANOS DE EMERGÊNCIA INTERNOS PARA TODOS OS ALOJAMENTOS

QUE DETÊM ANIMAIS ECRIMINALIZA A RECUSA DE ACESSO PARA RESGATE E SALVAMENTO DOS

MESMOS EM CASO DE EMERGÊNCIA)

Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica – facultativo

PARTE II – OPINIÕES DOS DEPUTADOS E GP

II.1. Opinião da Deputada relatora

II.2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

II.3. Posição de grupos parlamentares

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – NOTA TÉCNICA E OUTROS ANEXOS

IV.1. Nota técnica

PARTE I – CONSIDERANDOS

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

A autora do Projeto de Lei n.º 216/XVI/1.ª – Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os