Quadro 2.6. Principais medidas no âmbito da área governativa das infraestruturas e habitação

Fonte: Ministério das Infraestruturas e Habitação.

2.4.1.2.6. Justiça

O reconhecimento da importância e do impacto do sistema judicial no desenvolvimento da economia portuguesa, e na vida dos cidadãos, impele Governo a concretizar um conjunto de políticas que promovam um funcionamento mais célere, mais próximo e mais eficiente da Justiça. No próximo ano, a aposta será na concretização do PRR e com isso na transformação digital, na reforma da jurisdição administrativa e fiscal, na capacitação da Justiça e das suas infraestruturas e bem assim nos meios e canais de comunicação com os cidadãos e empresas.

Assim, o Governo irá rever de forma transversal as leis de processo, em particular os Códigos de Processo Penal e de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como a revisão do Regulamento das Custas Processuais e a tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). Este processo de transformação passará pelo aprofundamento da modernização tecnológica e digitalização na justiça, não numa ótica de manutenção dos processos e procedimentos existentes, mas de verdadeira transformação, que assegurando uma simplificação operacional, lhe permita atuar e decidir mais rapidamente. A par, haverá um reforço dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, com a melhoria de condições que permitam o alargamento das redes de julgados de paz e de centros de arbitragem, com uma melhor monitorização do nível de satisfação dos cidadãos nestes procedimentos.

Área de atuação Planos Medidas

Promoção da habitação pública

Fomentar a habitação jovem

Assegurar a acessibilidade à habitação

Simplificação legislativa

Consolidar a oferta de mobilidade de passageiros e mercadorias

Aumentar a competitividade do transporte público partilhado

Expansão da rede

Incentivar a utilização de transporte público

Desenvolver a logística urbana e a micrologística

Desenvolvimento de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável

Reforço da estratégia nacional de mobilidade ativa

FerroviáriasProssecução dos programas de investimento, requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional

RodoviáriasAumento da capacidade da rede; ligações transfronteiriças e acessibilidades rodoviárias às áreas de acolhimento empresarial

Aeroportuárias Desenvolvimento da solução aeroportuária de Lisboa

PortuáriasAumento da competitividade da rede de portos comerciais do Continente

Digitais Reforçar a conectividade digital

Habitação Construir Portugal

Mobilidade Mobilidade verde

Infraestruturas

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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