habitação que lhe foi legada, e por isso o primeiro plano de intervenção legislativa que definiu foi o «Construir Portugal», que consiste num conjunto de medidas articuladas que permitirão a prazo dar resposta à crise que o País atravessa, conseguindo atenuar o aumento de preços de habitação e rendas no território nacional.

O plano definido tem como linhas orientadoras a expansão efetiva da oferta habitacional. Esta expansão ocorrerá em todos os setores do mercado, o privado, o social, o cooperativo e o público. No âmbito público, o compromisso de médio prazo traduz-se num reforço da execução das 26 mil habitações previstas no PRR, até junho de 2026, e cujos projetos e parte do financiamento foram na maioria desbloqueados por este Governo via termos de responsabilidade e conclusão de candidaturas em curso. Além disto, temos as 33 mil habitações que este Governo já definiu como prioritárias e cujo financiamento será assegurado via Orçamento do Estado. O processo flexível de inclusão de habitações no PRR, definido por este Governo, reforça a possibilidade do Estado Português utilizar todos os fundos aí inscritos, e evita o previsível desperdício de fundos que se já se antecipava no início de abril de 2024.

O financiamento para as 26 mil casas do PRR, além do envelope provido pelos fundos europeus de cerca de 1200 milhões de euros, viu um reforço de 790 milhões de euros que este Governo impulsionou com origem no Orçamento do Estado para fazer face à suborçamentação do programa. Em paralelo, o Governo trabalhou no sentido de prever mais 2 mil milhões de euros de fundos do Orçamento do Estado para, até 2030, reforçar em 33 mil habitações o parque público habitacional. No total, o esforço definido pelo Governo português passa por aumentar o parque público em 59 mil habitações, com um investimento anual médio de 665 milhões de euros. Este esforço efetivo de investimento demonstra de forma clara a importância que o XXIV Governo Constitucional confere à habitação Pública.

Não obstante a criticidade destas intervenções, o Governo entende por ser evidente que a resposta para a crise de acessibilidade à habitação não se esgota na habitação pública, o que implica conciliar esta via de atuação com uma política integrada que desbloqueietoda a capacidade construtiva e todos os setores que participam no mercado deconstrução de habitação.

Assim, o Governo procura reforçar os instrumentos para a existência de parcerias público-privadas focadas no arrendamento acessível, e na promoção de incentivos à construção de habitações a custos controlados, ou de valor acessível. A par, o Estado continuará a identificar e libertar imóveis públicos com capacidade habitacional para que sejam executados projetos que reforcem a oferta acessível de habitação no País, em estreita parceria com as entidades locais, e a disponibilizar os instrumentos para que as autarquias locais tenham a capacidade de desbloquear de forma sustentável e harmoniosa novos territórios nos seus municípios para habitação. A interligação do setor da mobilidade e da habitação será reforçado com políticas integradas.

Ao nível do financiamento, o Estado assume a necessidade de garantir linhas de financiamento para cooperativas e para os promotores que decidam construir no sentido de arrendar com rendas acessíveis, desta forma mobilizando não apenas fundos públicos,

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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