O ano de 2025, será marcado pela adesão plena ao paradigma do processo eletrónico, com tramitação eletrónica em todas as instâncias e fases processuais, incluindo a fase de inquérito. Haverá, também com recurso ao PRR, a modernização dos equipamentos, do parque judiciário e demais infraestruturas tecnológicas, nas salas de audiência, e a adoção de plataformas eficientes para recolha de áudio e apresentação de prova judicial. Neste âmbito, o Governo continuará empenhado em dar cumprimento ao Plano Plurianual de Investimentos na Justiça.

Estas medidas visam, sobretudo, contribuir para a inovação, melhoria e reforma da administração da justiça, para, com isso, promover o crescimento económico.

A concretização destas reformas deve ser acompanhada da requalificação, transversal, das estruturas físicas da justiça, compreendendo, de igual forma, os edifícios dos tribunais, bem como a rede de Estabelecimentos Prisionais e de Centros Educativos. Neste contexto, pretende-se, por um lado, resolver os problemas de degradação verificados nos edifícios, bem como a adequação dos edifícios às regras de acessibilidade, sustentabilidade ambiental e tecnológica.

2.4.1.2.7. Imigração Regulada e Humanista

No âmbito da imigração, a estratégia do Governo é clara. O País não poderá ter as portas escancaradas e sem controlo, nem ter as portas fechadas ao talento internacional e à mão de obra necessária à manutenção e crescimento da atividade em setores fundamentais da economia portuguesa. O foco da atuação governativa passa por instituir um processo imigratório regulado e humanista, com capacidade efetiva para integrar os imigrantes, tendo uma política ativa e concertada com o tecido empresarial de forma a captar talento e capital humano. O Governo não aceita a ausência do Estado nas decisões de entrada nas fronteiras portuguesas, por tal significar uma negligência grosseira do Estado dos seus direitos de soberania.

Neste sentido, o Governo reviu as regras de entrada no País. Extinguiram-se as manifestações de interesse que legitimavam à posteriori a entrada de trabalhadores de forma desregulada e ilegal, sem possibilidade de acompanhamento e apoio à integração efetiva na sociedade portuguesa, e que estiveram na génese de mais de 400 mil processos de regularização de permanências em território nacional. Para os resolver, foi criada uma Estrutura de Missão, com meios e locais próprios, que tem por objetivo regularizar a permanência destes imigrantes, dotando-os de uma via legal de permanência e retirando-os à obscuridade que o processo de manifestação de interesse os entregava. Em simultâneo, o Governo reforçará a capacidade da rede consular para o processamento de pedidos de visto, os sistemas informáticos de controlo de fronteiras, a capacidade do Estado de efetuar retornos eficazes e humanos, e a fiscalização em território nacional, por exemplo com a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.

Controladas as fronteiras nacionais, o objetivo central do Governo é fomentar uma integração efetiva de todos os imigrantes legalmente recebidos em território nacional. Desde logo, urge implementar uma reestruturação das competências, dos incentivos, e

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