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II SÉRIE-A — NÚMERO 111

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Artigo 2.º

Alteração do Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro

É alterado o artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, que consta do Anexo III do Decreto-Lei

n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

s) […]

t) […]

u) […]

v) […]

x) […]

z) […]

aa) […]

bb) […]

cc) Os profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, em processo penal por ofensa sofrida

no exercício das suas funções, ou por causa delas.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o orçamento subsequente à sua publicação.