Debates Parlamentares - Diário 111, p. 46 (2024-10-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 111

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

É alterado o artigo 49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias

Locais e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.º

Sessões e reuniões

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – As sessões e reuniões de realização pública obrigatória são objeto de gravação e publicação no sítio

eletrónico de cada órgão da autarquia, devendo preferencialmente ser transmitidas em direto pela internet ou

outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade.

5 – Caso os órgãos representativos das freguesias, assembleias municipais e câmaras municipais não

disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 4 devem encontrar formas

alternativas de assegurar a transmissão de todas as reuniões e tornar públicas todas deliberações,

nomeadamente através da afixação, por edital, da ata ou da ata em minuta da reunião e colocando a mesma

disponível para consulta no atendimento ao munícipe de cada órgão autárquico, no prazo máximo de quinze

dias úteis, devendo comunicar, em igual prazo, a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das

Autarquias Locais.

6 – (Anterior n.º 4.)

7 – (Anterior n.º 5.)

8 – (Anterior n.º 6.)»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — José Barreira Soares — Francisco Gomes — João Ribeiro — Bruno

Nunes.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 10/XVI/1.ª

(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME DE IVA DE CAIXA, APROVADO PELO DECRETO-

LEI N.º 71/2013, DE 30 DE MAIO)

Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

PARTE I – Considerandos

A Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, ao qual se refere o presente relatório, foi apresentada à Assembleia

da República no dia 11 de julho de 2024 pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e competência

II SÉRIE-A — NÚMERO 111 46 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembroÉ alterado o artigo 49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 49.º Sessões e reuniões 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – As sessões e reuniões de realização pública obrigatória são objeto de gravação e publicação no sítio eletrónico de cada órgão da autarquia, devendo preferencialmente ser transmitidas em direto pela internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade. 5 – Caso os órgãos representativos das freguesias, assembleias municipais e câmaras municipais não disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 4 devem encontrar formas alternativas de assegurar a transmissão de todas as reuniões e tornar públicas todas deliberações, nomeadamente através da afixação, por edital, da ata ou da ata em minuta da reunião e colocando a mesma disponível para consulta no atendimento ao munícipe de cada órgão autárquico, no prazo máximo de quinze dias úteis, devendo comunicar, em igual prazo, a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das Autarquias Locais. 6 – (Anterior n.º 4.) 7 – (Anterior n.º 5.) 8 – (Anterior n.º 6.)» Artigo 3.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — José Barreira Soares — Francisco Gomes — João Ribeiro — Bruno Nunes. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 10/XVI/1.ª (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME DE IVA DE CAIXA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 71/2013, DE 30 DE MAIO) Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública PARTE I – Considerandos A Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, ao qual se refere o presente relatório, foi apresentada à Assembleia da República no dia 11 de julho de 2024 pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e competência

Descarregar páginas