Debates Parlamentares - Diário 118S1, p. 44 (2024-10-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 118

2 – A percentagem do imposto complementar relativamente a cada exercício fiscal e jurisdição é a

diferença positiva em pontos percentuais, se existir, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Percentagem do imposto complementar = taxa mínima de imposto – taxa de imposto efetiva

em que a taxa de imposto efetiva é:

a) A taxa calculada nos termos do artigo anterior; ou

b) Quando a taxa referida na alínea anterior for negativa, a taxa de imposto efetiva que teria sido calculada

nos termos do procedimento referido no n.º 6 do artigo 17.º.

3 – O imposto complementar da jurisdição, relativamente ao exercício fiscal, é o valor positivo, se existir,

calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Imposto complementar da jurisdição = (percentagem do imposto complementar x lucros excedentários) +

imposto complementar adicional – imposto complementar nacional

em que:

a) A percentagem do imposto complementar é a diferença positiva em pontos percentuais, se existir,

calculada nos termos do n.º 2, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição;

b) Os lucros excedentários são o valor positivo, se existir, calculado nos termos do número seguinte,

relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição;

c) O imposto complementar adicional é o montante do imposto determinado nos termos do artigo 25.º,

relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição;

d) O imposto complementar nacional é o montante de imposto devido determinado no âmbito de um

imposto complementar nacional qualificado, relativamente ao exercício fiscal e à respetiva jurisdição, tendo

presentes os comentários e orientações administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º sobre o imposto

payable, na expressão em língua inglesa, inerentes à regra 5.2.3 (d) estabelecida nas regras-modelo da

OCDE.

4 – Os lucros excedentários, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição, são o valor positivo, se existir,

calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Lucros excedentários = resultado líquido admissível positivo – exclusão de rendimentos com base na substância

em que:

a) O resultado líquido admissível positivo é o resultado líquido admissível positivo na jurisdição,

determinado, relativamente ao exercício fiscal, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;

b) A exclusão de rendimentos com base na substância é o montante, se existir, determinado nos termos do

artigo seguinte, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição.

5 – O imposto complementar de uma entidade constituinte, relativamente ao exercício fiscal, é calculado de

acordo com a seguinte fórmula:

Imposto complementar de uma entidade constituinte = imposto complementar da jurisdição

í í

em que:

II SÉRIE-A — NÚMERO 118 44 2 – A percentagem do imposto complementar relativamente a cada exercício fiscal e jurisdição é a diferença positiva em pontos percentuais, se existir, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Percentagem do imposto complementar = taxa mínima de imposto – taxa de imposto efetiva em que a taxa de imposto efetiva é: a) A taxa calculada nos termos do artigo anterior; ou b) Quando a taxa referida na alínea anterior for negativa, a taxa de imposto efetiva que teria sido calculada nos termos do procedimento referido no n.º 6 do artigo 17.º. 3 – O imposto complementar da jurisdição, relativamente ao exercício fiscal, é o valor positivo, se existir, calculado de acordo com a seguinte fórmula: Imposto complementar da jurisdição = (percentagem do imposto complementar x lucros excedentários) + imposto complementar adicional – imposto complementar nacional em que: a) A percentagem do imposto complementar é a diferença positiva em pontos percentuais, se existir, calculada nos termos do n.º 2, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição; b) Os lucros excedentários são o valor positivo, se existir, calculado nos termos do número seguinte, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição; c) O imposto complementar adicional é o montante do imposto determinado nos termos do artigo 25.º, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição; d) O imposto complementar nacional é o montante de imposto devido determinado no âmbito de um imposto complementar nacional qualificado, relativamente ao exercício fiscal e à respetiva jurisdição, tendo presentes os comentários e orientações administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º sobre o imposto payable, na expressão em língua inglesa, inerentes à regra 5.2.3 (d) estabelecida nas regras-modelo da OCDE. 4 – Os lucros excedentários, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição, são o valor positivo, se existir, calculado de acordo com a seguinte fórmula: Lucros excedentários = resultado líquido admissível positivo – exclusão de rendimentos com base na substância em que: a) O resultado líquido admissível positivo é o resultado líquido admissível positivo na jurisdição, determinado, relativamente ao exercício fiscal, nos termos do n.º 2 do artigo anterior; b) A exclusão de rendimentos com base na substância é o montante, se existir, determinado nos termos do artigo seguinte, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição. 5 – O imposto complementar de uma entidade constituinte, relativamente ao exercício fiscal, é calculado de acordo com a seguinte fórmula: Imposto complementar de uma entidade constituinte = imposto complementar da jurisdição í í í í em que:

Descarregar páginas