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4 DE NOVEMBRO DE 2024

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b) O Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte — O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez

de Castro Pinto Luz.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º)

Tabelas de financiamento

ANACOM

Orçamento anual 2024 2025

Receitas

Leilão 5G 1 410 000 € 2 608 000 €

Despesas

1 410 000 € 2 608 000 €

ERC

Orçamento anual 2024 2025

Receitas

Leilão 5G 480 000€ 625 000€

Despesas

480 000€ 625 000€

CNPD

Orçamento anual 2024 2025

Receitas

Leilão 5G 340 000€ 675 000€

Despesas

340 000€ 675 000€

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 434/XVI/1.ª

RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO FOGO BACTERIANO E À ESTENFILIOSE

E DE APOIO FINANCEIRO AOS PRODUTORES AFETADOS POR ESTAS DOENÇAS

Exposição de motivos

A pêra rocha foi obtida a partir de semente há cerca de 150 anos, por Pedro António Rocha, na sua

exploração em Sintra. O seu reconhecimento oficial como uma variedade distinta só acontece quase 90 anos

depois da sua descoberta, durante o 2.º Congresso Nacional de Pomologia, em Alcobaça.