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II SÉRIE-A — NÚMERO 134

22

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, na sua redação atual;

b) O n.º 23 do artigo 10.º e a alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro,

na sua redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte — O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez

de Castro Pinto Luz.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

«Anexo IV

(a que se refere o artigo 24.º)

Tabela de taxas

Descrição do serviço Euros

1 – Avaliação de pedido de emissão de Certificado de Segurança Único (nova emissão ou

renovação) 5000,00

2 – Avaliação de pedido de emissão de Certificado de Segurança Único incluindo certificação de

Entidade Responsável pela Manutenção (nova emissão ou renovação) 6000,00

3 – Avaliação de pedido de atualização de Certificado de Segurança Único 1250,00

4 – Avaliação da parte nacional de um pedido de certificado de segurança único submetido

perante a Agência Ferroviária da União Europeia 1500,00

5 – Avaliação de pedido de alargamento da área operacional de um certificado de segurança único

dentro do território nacional 1500,00

6 – Emissão de parecer sobre inclusão de estações de fronteira nacionais em processo de

Certificado de Segurança Único submetido em Espanha 1250,00

7 – Avaliação de pedido de revisão de decisão de indeferimento de pedido de emissão, renovação

ou atualização de Certificado de Segurança Único 1250,00

8 – Avaliação de pedido de pedido de emissão de Autorização de Segurança (nova emissão ou

renovação) 5000,00

9 – Avaliação de pedido de emissão de Autorização de Segurança incluindo certificação de

Entidade Responsável pela Manutenção (nova emissão ou renovação 6000,00

10 – Avaliação de pedido de atualização de Autorização de Segurança 1250,00