4 DE DEZEMBRO DE 2024

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PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024.

A Deputada relatora, Fátima Correia Pinto — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L,

na reunião da Comissão do dia 4 de dezembro de 2024.

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PROPOSTA DE LEI N.º 17/XVI/1.ª

(ESTABELECE UM NOVO QUADRO REGULAMENTAR DE INVESTIGAÇÃO CLÍNICA E OS

RESPETIVOS ESTUDOS DE DESEMPENHO)

Relatório da Comissão de Saúde

Índice1

Parte I2 – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados

Parte II – Opiniões das/os Deputadas/os e grupos parlamentares (facultativo)

II.1. Opinião do Deputado(a) relator(a)

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica

PARTE I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

O Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 17/XVI/1.ª, que estabelece um novo quadro regulamentar de

investigação clínica e os respetivos estudos de desempenho, com vista a assegurar a execução, na ordem

jurídica interna, de dois regulamentos, são eles:

1 Em conformidade com o disposto no artigo 139.º do Regimento. 2 A elaboração da parte I pode ser dispensada por deliberação da Comissão, sob proposta do relator, se não tiverem sido emitidos pareceres ou recebidos contributos sobre a iniciativa. Nesse caso, pode ser adotada a seguinte formulação:

«Parte I – Não tendo sido recebidos pareceres ou contributos escritos sobre esta iniciativa, a Comissão deliberou, sob proposta do relator, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º, dispensar a elaboração desta parte, aderindo ao conteúdo da nota técnica, que contempla já uma apresentação sumária da iniciativa e uma análise jurídica do seu objeto.»