11 DE DEZEMBRO DE 2024

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5. As referidas iniciativas foram apresentadas ao abrigo do disposto nos artigos 156.º, alínea b), 167.º, n.º

1, e 180.º, n.º 2, alínea g), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 4.º, n.º 1, alínea b),

8.º, alínea f), e 119.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República (RAR).

6. Embora consagrem alguns aspetos distintos, as quatro iniciativas legislativas convergem na pretensão

de suprimir os obstáculos legais existentes quanto à candidatura ao processo de adoção por parte de famílias

de acolhimento.

7. As iniciativas em apreço cumprem os requisitos formais de admissibilidade previstos no n.º 1 do artigo

124.º do Regimento, bem como os requisitos constitucionais, sem prejuízo das ressalvas relativas ao princípio

constitucional da separação de poderes e ao cumprimento da norma-travão, referidos supra.

8. Ante tudo quanto ficou exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 353/XVI/1.ª (BE), o Projeto de Lei n.º 357/XVI/1.ª (PAN), o

Projeto de Lei n.º 358/XVI/1.ª (CH) e o Projeto de Lei n.º 360/XVI/1.ª (L) reúnem os requisitos constitucionais e

regimentais para serem discutidos e votados em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

Foram elaboradas pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento, as notas técnicas do Projeto de Lei n.º 353/XVI/1.ª, do Projeto de Lei n.º 357/XVI/1.ª, do Projeto de

Lei n.º 358/XVI/1.ª e do Projeto de Lei n.º 360/XVI/1.ª.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2024.

A Deputada relatora, Isabel Oneto — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L, do CDS-PP e do PAN,

na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS E

TABELAS REMUNERATÓRIAS DA PSP, DA GNR E DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias

Cumpre-me informar que, na reunião desta Comissão realizada em 11 de dezembro de 2024, na qual se

encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PCP e do L e da DURP do PAN, teve

lugar a discussão e votação na especialidade da parte resolutiva do Projeto de Resolução n.º 184/XVI/1.ª (BE)

– Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da

PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional.

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, na discussão intervieram:

– O Deputado Fabian Figueiredo (BE), que apresentou a iniciativa e que salientou a absoluta necessidade

de atualizar a tabela remuneratória das forças de segurança, lembrando as dificuldades de atração e

recrutamento de novos elementos para estas, dando ainda nota da necessidade de conclusão, no mais curto