II SÉRIE-A — NÚMERO 147

72

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 206/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE REINSERÇÃO, DA

DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de resolução identificado em epígrafe baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 27 de setembro de 2024,

após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data.

2 – Na reunião da Comissão de 18 de dezembro de 2024, foi apresentada oralmente, pelo proponente,

uma proposta de alteração à parte final do ponto n.º 2 da parte resolutiva do projeto de resolução, no sentido

de passar a constar «até ao final do ano de 2025.» em vez de «até ao final do ano de 2024».

3 – De seguida, teve lugar a discussão e votação na especialidade do projeto de resolução, que foi

apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP), que começou por assinalar que a presente

recomendação visava apelar ao Governo que desenvolvesse o processo de negociação coletiva tendente à

criação da carreira especial de técnico de reinserção, assim se resolvendo um problema já antigo, e formulou

a proposta de alteração suprarreferida, por entender que a parte final do ponto 2 da parte resolutiva do projeto

de resolução em análise já se encontrava datada. O Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa (PSD) referiu que o

Governo assumiu um compromisso de diálogo com as carreiras da função pública e que o seu grupo

parlamentar já havia reunido com sindicatos representativos destes profissionais e lembrou que o Governo

estava a negociar com esses mesmos sindicatos e a trabalhar neste assunto e que durante o próximo ano se

iria concretizar a criação desta carreira de técnico de reinserção. A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS)

referiu que o assunto já havia sido discutido anteriormente e que acompanhava o projeto de resolução em

discussão, afirmando igualmente que era missão do Governo negociar com as estruturas sindicais, e

transmitiu a posição do seu grupo parlamentar referente à imposição de prazos quanto a negociações com

classes profissionais, entendendo que não deveria ser a Assembleia da República a condicionar o Governo,

impondo esses prazos

4 – Da discussão e votação resultou o seguinte: a parte resolutiva do projeto de resolução, com a proposta

de alteração oral do proponente suprarreferida, foi aprovada, com votos a favor do CH, do BE e do PCP e as

abstenções do PSD, do PS e da IL, tendo-se registado a ausência do L, do CDS-PP e do PAN.

Foi adotada a fórmula inicial legisticamente prescrita no n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 74/98, de 11 de

novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho (vulgo lei formulário).

Segue em anexo ao presente relatório o texto final do projeto de resolução supra identificado.

Palácio de São Bento, em 18 de dezembro de 2024.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos

trabalhadores, com vista à criação de uma carreira especial única de Técnico de Reinserção, da Direção-Geral