18 DE DEZEMBRO DE 2024

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os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do BE e do L, os votos contra do Grupo Parlamentar do

CH e a abstenção do Grupo Parlamentar do PS.

5 – O n.º 2 do texto conjunto dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS foi aprovado, com os votos a

favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE e do L e os votos contra do Grupo Parlamentar do CH.

6 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia

da República.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2024.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Texto final

Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano

Correia de Oliveira como de interesse nacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Promova as iniciativas necessárias com vista à eventual classificação da obra de Adriano Correia de

Oliveira como de interesse nacional, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de

setembro, garantindo o cumprimento dos requisitos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua

redação atual, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património

cultural.

2 – Que tome todas as diligências conducentes à preservação, valorização e divulgação da obra de

Adriano Correia de Oliveira.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2024.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 498/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO CONCELHO

DE OURÉM

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional em matéria de

cuidados de saúde primários, traduzindo-se na primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço

Nacional de Saúde e o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.

A criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a descentralização e disseminação dos centros e

extensões de saúde pelo País, possibilitou, em poucos anos, uma evolução muito positiva dos indicadores de

saúde, designadamente, no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e da morte

materna e uma perspetiva de promoção da saúde e de prevenção da doença.

Apesar da importância estratégica dos cuidados de saúde primários, tem-se vindo a assistir a um