II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR, SALUBRIDADE E

SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS DA PSP E DA GNR)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 188/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E REFORÇO DE

POLÍTICAS RELATIVAS À CONDIÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA DE ALOJAMENTO

E HABITAÇÃO, SAÚDE MENTAL E FORMAÇÃO, EM DIÁLOGO COM AS ASSOCIAÇÕES

REPRESENTATIVAS DOS SEUS PROFISSIONAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

Os projetos de resolução identificados em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 4 de julho de 2024, após

aprovação na generalidade.

1 – Na reunião realizada a 18 de dezembro de 2024, foi apresentada uma proposta conjunta de

substituição dos projetos de resolução pelos proponentes, após o que teve lugar a discussão sobre a proposta

apresentada e em que intervieram:

— O Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE), que apresentou a iniciativa e que referiu que os grupos

parlamentares proponentes tinham reunido consensos na apresentação de um texto final conjunto,

descrevendo sumariamente os principais pontos do mesmo, que passava por garantir que o Governo,

até ao final do primeiro trimestre de 2025 levasse a cabo o levantamento e o desenvolvimento de

políticas de melhoramento das condições de trabalho e de vida das forças de segurança e encetasse o

diálogo nesta matéria com as estruturas representativas destes profissionais, sendo que após a

apresentação da iniciativa, o Deputado se ausentou;

— A Sr.ª Deputada Isabel Moreira (PS), que subscreveu a intervenção do Sr. Deputado Fabian Figueiredo;

— O Sr. Deputado Nuno Jorge Gonçalves (PSD), que referiu que a lei acerca dos investimentos nas

infraestruturas já devia estar na sua fase final desde 2022 e que agora se iria iniciar o cumprimento

destes mesmos valores e relembrou o compromisso assumido pela Sr.ª Ministra da Administração

Interna acerca da necessidade de estimular e valorizar as carreiras dos profissionais das forças de

segurança e assegurar o alojamento dos profissionais que estavam deslocados, referindo igualmente

que o prazo constante da proposta de texto final conjunto era exíguo.

2 – Submetido a votação na especialidade, a proposta conjunta de substituição dos projetos de resolução

foi aprovada, com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e as abstenções dos Grupos Parlamentares

do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, do BE, do PCP, do L e do

CDS-PP e da DURP do PAN, tendo sido adotado o seguinte título: «Recomenda ao Governo o

desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em

matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação,

em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais.»

3 – Segue em anexo o texto final dos Projetos de Resolução n.os 185/XVI/1.ª (BE) e 188/XVI (PS).

Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2024.