II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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recomendar ao Governo que cumprisse a sua função e que já existia uma portaria que vinculava o Governo a

rever a tabela de gratificados da PSP, porquanto o Grupo Parlamentar do PS se iria abster na votação da

iniciativa.

2 – Submetida a votação na especialidade, a parte resolutiva do projeto de resolução foi aprovada, com os

votos a favor do CH e do BE e as abstenções do PSD, do PS e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP,

do L, do CDS-PP e do PAN.

Segue em anexo o texto final do Projeto de Resolução n.º 172/XVI/1.ª (CH).

Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2024.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda o quanto antes à revisão da tabela de gratificados da PSP.

2 – Assegure que o pagamento de gratificados ocorre em tempo correspondente ao disposto na portaria

que regulamenta esta matéria.

Palácio de São Bento, 18 de dezembro.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 173/XVI/1.ª

(PELA PREVENÇÃO DO SUICÍDIO NAS FORÇAS DE SEGURANÇA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

O projeto de resolução identificado em epígrafe baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 4 de julho de 2024, após aprovação

na generalidade.

1 – Na reunião realizada a 18 de dezembro de 2024, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares, à exceção dos Grupos Parlamentares da IL, do PCP, do L e do CDS-PPe da Deputada única

representante do partido PAN, não tendo sido apresentadas propostas de alteração, teve lugar a discussão

sobre a parte resolutiva do projeto de resolução, na qual intervieram:

– O Sr. Deputado Nuno Gabriel (CH), que apresentou a iniciativa e manifestou preocupação pelo número

de suicídios ocorridos entre os profissionais das forças de segurança nos últimos vinte e dois anos,