10 DE JANEIRO DE 2025

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referente aos telemóveis.

Os números são preocupantes: são 1597 telemóveis apreendidos em 2021, 1544 em 2022 e 1792 em

2023.

É urgente combater eficazmente a utilização dos telemóveis dentro das prisões.

Há vários anos que os sindicatos dos guardas prisionais alertam para esta situação, apelando também à

instalação de inibidores de sinal, também designados por jammers. Estes dispositivos bloqueiam ou interferem

na receção de sinais de comunicação sem fios, como telemóveis, Wi-Fi, GPS ou outros sistemas de rádio. O

objetivo principal é criar uma área onde esses sinais não podem ser transmitidos ou recebidos.

Os inibidores de sinal já são utilizados nas prisões de vários países da Europa. Inglaterra, Espanha e

França são disso exemplo.

No dia em que tomou posse, a 26 de novembro de 2024, o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços

Prisionais, Dr. Orlando Carvalho, manifestou a intenção de iniciar o procedimento de instalação de inibidores

de sinal nas prisões portuguesas, referindo, contudo, dificuldades técnicas e orçamentais para o efeito.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que promova a instalação de

inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais portugueses, com vista a combater mais eficazmente a

fuga de reclusos e outros riscos inerentes ao funcionamento daqueles.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 563/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS CAPACIDADES PARA O USO DA LÍNGUA

PORTUGUESA ENTRE OS MOTORISTAS TVDE

Exposição de motivos

O regime jurídico aplicável aos transportes em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica

(TVDE), estabelecido pela Lei n.º 45/2018, trouxe um importante impulso à modernização da mobilidade em

Portugal. No entanto, desde a sua implementação, o setor dos TVDE tem enfrentado desafios significativos.

Estas dificuldades têm levado entidades reguladoras, como a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

(AMT) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a emitirem pareceres que evidenciam lacunas e

insuficiências na legislação vigente.

Entre as principais questões levantadas estão a necessidade de revisão dos critérios de licenciamento e a

falta de fiscalização. Adicionalmente, destaca-se a necessidade de promover a capacidade dos motoristas de

TVDE de comunicar na língua portuguesa1. A própria AMT já afirmou que é «recomendável que seja sempre

possível a comunicação verbal e em tempo real com o motorista de TVDE»2.

A Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, resultante de uma proposta de lei apresentada pelo primeiro Governo

de António Costa, previa, no seu artigo 31.º, n.º 1, uma revisão obrigatória três anos após a sua entrada em

vigor. Contudo, os Governos subsequentes liderados por António Costa adiaram sucessivamente esta revisão,

que deveria ter sido concretizada em 2021.

Atualmente, mais de três anos após o prazo estipulado, a legislação continua por rever, perpetuando as

lacunas e os desafios identificados no setor. Felizmente, com a mudança de Governo, o novo Executivo

1 Mais de 20% dos condutores de TVDE não falam português. 2 relatorio_tvde_16_04_2024.pdf ponto 109, página 37.