II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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PSD/CDS-PP já se comprometeu com a revisão da lei3. Adicionalmente, o Governo publicou uma importante

portaria que prevê a formação dos motoristas no sentido da segurança rodoviária.

Não é admissível que os consumidores, ao recorrerem a um serviço regulado pelo Estado português,

sejam confrontados com a necessidade de dominar uma língua estrangeira para conseguirem comunicar com

o motorista. Tal situação compromete o direito dos cidadãos a um serviço acessível e inclusivo, especialmente

numa área regulada que deve assegurar a conformidade com a língua oficial do País.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, tanto nas diligências da

revisão da Lei n.º 45/2018, como em outras iniciativas sobre a formação dos motoristas TVDE, promova as

capacidades para o uso da língua portuguesa por parte dos motoristas.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 564/XVI/1.ª

PELA CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO À A24 NA SERRA DA FALPERRA

Exposição de motivos

A serra da Falperra, localizada no concelho de Vila Pouca de Aguiar, é uma região de grande importância

económica devido à presença de mais de 16 pedreiras dedicadas à extração de granito amarelo. Este mineral,

amplamente valorizado pelas suas qualidades estéticas e de durabilidade, é utilizado no setor da construção

civil em aplicações como o revestimento de edifícios, pavimentos e a restauração de zonas históricas.

Este setor gera cerca de 40 milhões de euros anualmente, com uma produção estimada de 1,2 milhões de

toneladas de granito amarelo, sendo 80 % destinado à exportação. Esta atividade emprega diretamente cerca

de 650 trabalhadores, contribuindo significativamente para o desenvolvimento económico da região e do País.

Apesar do seu impacto económico, a atividade enfrenta limitações devido à insuficiência de infraestruturas

adequadas. A logística de transporte, essencial para a competitividade nos mercados internacionais, é um dos

principais desafios. A crítica ausência de um acesso direto à A24 obriga os transportadores a percorrer um

trajeto de aproximadamente 80 km, que poderia ser reduzido para apenas 10 km com a criação de um nó

rodoviário. Esta alteração reduziria em média 1,83 horas por viagem, melhorando significativamente a

eficiência logística.

A concretização deste projeto também teria impactos relevantes na segurança dos trabalhadores,

facilitando o acesso de serviços de emergência, como o INEM e os bombeiros, em situações de acidentes de

trabalho, incêndios ou outras emergências. Um exemplo concreto é a redução do tempo de deslocação entre a

serra da Falperra e o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, de 38 minutos para cerca de 15

minutos.

Em termos económicos, estima-se que a criação do nó de acesso permitirá uma poupança anual de

aproximadamente 26 250 euros em combustíveis e 4000 euros em custos de manutenção de veículos.

Paralelamente, haverá um impacto ambiental positivo devido à redução das emissões de dióxido de carbono,

alinhando-se com as metas de sustentabilidade e transição climática.

Para além da melhoria direta nas condições logísticas, a obra estimulará o desenvolvimento económico da

região, promovendo investimento, aumentando a competitividade das empresas locais e criando mais

oportunidades de emprego.

3 OE 2025: revisão da lei TVDE avança no próximo ano – SIC Notícias.