10 DE JANEIRO DE 2025

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Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 560/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA UM MÉDICO DE FAMÍLIA AOS GRUPOS MAIS

VULNERÁVEIS ATÉ AO FINAL DO ANO DE 2025

A promessa da atribuição de um médico a todos os portugueses foi assumida pelo Partido Socialista no

início dos seus oito anos de governação. Chegados ao fim do ciclo, a promessa não foi cumprida.

Os cuidados de saúde primários simbolizam o primeiro contacto entre os utentes e o sistema de saúde e

representam o começo de qualquer cuidado de saúde. Sem médicos de família, o Sistema Nacional de Saúde

não tem capacidade de responder aos cuidados de que necessitam no tempo previsto.

Em agosto de 2024, foi registado o número mais elevado de portugueses sem médico de família desde o

ano de 2014. O ano de 2024 começou com 1 647 700 pessoas sem médico de família, tendo terminado com

1 522 545, o que representa uma redução de 125 155 (7,5 %) face ao início do ano.

Um dos compromissos da Aliança Democrática, coligação que o CDS-PP integra, foi o de atribuir um

médico de família a todos os portugueses. Porque honramos os nossos compromissos, assumimo-lo também

no Programa do XXIV Governo e no Plano de Emergência e Transformação na Saúde.

É por reconhecermos e saudarmos o esforço que tem sido feito pelo Governo e, em particular, pelo

Ministério da Saúde que fazemos esta recomendação.

Os médicos de família são a base do sistema público de saúde português. A história mostra-nos que

quando o Serviço Nacional de Saúde trabalha com o setor privado e com o setor social o resultado é positivo e

nenhum português necessitado de cuidados de saúde é deixado para trás por preconceitos ideológicos na

gestão da saúde em Portugal.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que garanta a atribuição, até ao fim

do ano civil, de um médico de família aos grupos mais vulneráveis: crianças, mulheres grávidas e idosos.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 561/XVI/1.ª

PELO RECONHECIMENTO DO SETOR DO ALOJAMENTO LOCAL E PELA MONITORIZAÇÃO DE

TENTATIVAS DE LIMITAÇÃO DOS DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS

Exposição de motivos

O alojamento local (AL) tem-se revelado essencial para a economia nacional, sendo um setor importante

no dinamismo do turismo, na criação de emprego e na reabilitação de zonas urbanas. O setor também

proporcionou uma oportunidade de gerar rendimento para muitas famílias.

No Decreto-Lei n.º 76/20241, de 23 de outubro, o Governo diz que importa «criar condições para que a

1 Decreto-Lei n.º 76/2024 – Diário da República.