II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus1.

De acordo com a informação publicada pelo Governo, foram identificadas falhas significativas no

equipamento e infraestruturas, na organização e nos recursos humanos. O Governo anunciou também ter

solicitado à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) que priorize e calendarize as

intervenções necessárias e que apresente relatórios de execução. À Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

(IGSJ) foi ordenada a realização de uma nova inspeção no último trimestre deste ano e a entrega do

correspondente relatório até 31 de dezembro de 2025.

As matérias identificadas na comunicação do Governo são vastas e diretamente relevantes para a atuação

da Assembleia da República, tanto no que respeita à sua competência legislativa, como fiscalizadora. Como

tal, impõe-se que os resultados da auditoria da IGSJ e da definição de prioridades realizada pela DGRSP

sejam partilhados com a Assembleia da República, mediante definição do grau de reserva considerado

adequado, atenta a natureza sensível da informação em causa.

Infelizmente, a auditoria solicitada pela Ministra da Justiça incidiu apenas sobre a segurança dos

estabelecimentos prisionais. Tal decisão é particularmente desadequada tendo em conta os sucessivos alertas

dirigidos ao Estado português relativamente às condições materiais, humanas e regulamentares de tais

infraestruturas, que comportam significativos riscos tanto para os direitos dos reclusos e reclusas como das

pessoas que lá trabalham.

A decisão de setembro do Comité de Ministros do Conselho da Europa, no âmbito da supervisão da

implementação do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo Petrescu contra Portugal2,

voltou a sinalizar, com preocupação, que, em dezembro de 2023, quase metade dos estabelecimentos

prisionais portugueses operava na sua capacidade máxima ou acima da sua capacidade máxima, referindo-se

ainda a falta de uma estratégia abrangente que identifique e solucione as causas deste problema.

Os problemas de sobrelotação e de falta de condições materiais dos estabelecimentos prisionais têm vindo

a ser sinalizados reiteradamente pela Provedora de Justiça, designadamente através dos relatórios do

mecanismo de prevenção da tortura (MNP). No mais recente relatório identificam-se, designadamente:

situações de homologação da lotação oficial superior à capacidade efetiva do estabelecimento, sobrelotação,

problemas de privacidade e de salubridade de instalações sanitárias e balneários, humidade e infiltrações

graves, condições climatéricas desadequadas e infestações3.

É urgente resolver estes problemas e assegurar plenamente os direitos dos reclusos e reclusas e de todas

as pessoas que trabalham nos estabelecimentos prisionais.

Para o fazer, é essencial fazer um mapeamento exaustivo das necessidades de intervenção existentes

assente numa abordagem que vá além da segurança e que permita o adequado planeamento financeiro e

logístico. Na elaboração desse mapeamento devem ser tidas em conta, designadamente: (i) as regras

penitenciárias europeias4; (ii) as regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos (regras de

Nelson Mandela)5; (iii) as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres reclusas e medidas não

privativas da liberdade para mulheres infratoras (regras de Bangkok)6; (iv) análises e recomendações da

Provedoria de Justiça e do Mecanismo Nacional de Prevenção; (v) análises e recomendações de entidades

europeias e internacionais relevantes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Remeta à Assembleia da República, definindo o grau de reserva adequado, atenta a natureza sensível

da informação em causa, o relatório final da auditoria da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça e a definição

de prioridades de intervenção realizada pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

2 – Elabore, na sequência desse relatório, um mapeamento exaustivo e mais abrangente das necessidades

de intervenção em estabelecimentos prisionais para assegurar que as suas condições materiais, humanas e

1 Disponível em: https://tinyurl.com/3f2bavms. 2 Disponível em: https://tinyurl.com/mrdmayv3. 3 Disponível em: https://tinyurl.com/yt63tmu2. 4 Disponíveis em: https://tinyurl.com/6t83254s. 5 Disponíveis em: https://tinyurl.com/4xw87why. 6 Disponíveis em: https://tinyurl.com/yawp6e2f.