II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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fiscalização das acessibilidades nos edifícios públicos, que acaba a ser um importante papel na promoção dos

direitos das pessoas com deficiência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Reforce os meios financeiros, logísticos e humanos do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP em

ordem a aumentar a sua capacidade de ação na avaliação, promoção e fiscalização das acessibilidades;

2. Promova a formação especializada de técnicos do IRN nas áreas relacionadas com a fiscalização do

cumprimento legal das normas relativas às condições de acessibilidade, no projeto e na construção, de

espaços públicos, equipamentos coletivos e nos edifícios públicos e habitacionais, e favoreça a realização de

ações de formação, por esta entidade, à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF-AA) e às

câmaras municipais.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 557/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O ACORDO HISTÓRICO CELEBRADO COM OS

ENFERMEIROS E DÊ CONTINUIDADE ÀS NEGOCIAÇÕES

Os enfermeiros portugueses têm enfrentado diversos desafios ao longo dos últimos anos. No salário, na

carga de trabalho e na saúde mental. Os nossos enfermeiros são dos que auferem rendimentos mais baixos

entre os países da OCDE, com valores que atingem praticamente metade da média praticada na OCDE. Por

outro lado, o número de enfermeiros é escasso, o que leva a que os que exercem a profissão em Portugal

enfrentem longos turnos, causando desgaste físico e emocional.

Perto de um terço dos enfermeiros portugueses relataram sintomas de depressão grave no ano de 2024, o

que se justifica pelo aumento da carga de trabalho e a fraca qualidade de sono em detrimento do trabalho por

turnos, enquanto as suas tabelas remuneratórias permaneciam as mesmas desde o ano de 2009.

O Governo, através do Ministério das Finanças e do Ministério da Saúde, celebrou um acordo histórico com

os enfermeiros sobre a valorização remuneratória a 23 de setembro de 2024. A proposta do Governo vai ao

encontro das reivindicações destes profissionais de saúde, com uma valorização remuneratória faseada cuja

aplicação foi iniciada já no ano passado, no mês de novembro, através da primeira parcela.

Importa realçar que esta negociação se enquadra na medida «Plano de Motivação dos Profissionais de

Saúde», prevista no Programa do Governo, que abrange inúmeras matérias relativas à valorização da carreira,

como as tabelas salariais. Estamos a governar para as pessoas, como cumprimos desde a campanha

eleitoral.

O acordo assinado prevê um acréscimo equivalente a seis níveis remuneratórios até 2027. A 1 de janeiro

desse ano, os enfermeiros terão um aumento de 300 €, o que representa um aumento de cerca de 24 % (sem

prejuízo dos aumentos anuais aplicáveis aos funcionários da Administração Pública).

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

i) Cumpra o acordo celebrado com os enfermeiros;

ii) Dê continuidade às negociações previstas para este mês de janeiro.