10 DE JANEIRO DE 2025

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Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 558/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE A LEI DE BASES PARA A DEFICIÊNCIA E

INCLUSÃO

Exposição de motivos

Uma sociedade só é verdadeiramente justa e solidária se olhar para as pessoas portadoras de deficiência

com a devida atenção e com o respeito que merecem, enquanto procura desenvolver políticas que se

aproximem das suas necessidades e da sua inclusão.

O CDS-PP, em virtude da sua matriz democrata-cristã, tem um legado inigualável na defesa das pessoas

portadoras de deficiências e sempre as colocou no centro da sua ação política, atendendo aos desafios que

enfrentam e à sua especial vulnerabilidade.

A Organização Mundial de Saúde definiu a deficiência como «qualquer perda ou anormalidade relacionada

à estrutura ou à função psicológica, fisiológica ou anatómica».

De acordo com a Organização das Nações Unidas, aproximadamente 15 % da população mundial é

portadora de um algum tipo de deficiência, o que representa uma percentagem significativa.

Existem inúmeros tipos de deficiências, desde logo porque podem ser congénitas ou adquiridas ao longo

da vida. As mais comuns são as visuais, motoras, mentais e auditivas.

Apesar das estratégias e da legislação já existente, as pessoas portadoras de deficiência e as suas famílias

continuam a enfrentar desafios únicos na saúde, na educação, no trabalho, na cultura, no desporto e no

acesso a espaços públicos.

Neste cenário, importa garantir que as pessoas portadoras de deficiência(s) vivem com condições para

fazer face aos constrangimentos possíveis que a(s) sua(s) deficiência(s) lhe possa(m) causar e que a sua

inclusão na sociedade, nas mais diversas esferas, é uma certeza.

A ausência de acessibilidades representa o primeiro momento da exclusão social na vida das pessoas

portadoras de deficiência(s). O dever do Estado é promover o bem-estar e a qualidade de vida dos seus

cidadãos. A inclusão é um direito e não pode, nem deve, continuar a ser um privilégio.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que apresente a Lei de Bases para

a Deficiência e Inclusão prevista no seu programa.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 559/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REABILITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS

TRIBUNAIS PARA UM NORMAL FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL

Exposição de motivos

Quando tomou posse, o Governo PSD/CDS-PP encontrou um cenário de intranquilidade em diversas