II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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Idealmente, esta será também uma resposta a concertar a nível europeu, mas, e tendo em conta a

urgência da questão, Portugal tudo deve fazer para mitigar a incerteza dos beneficiários de proteção

temporária quanto à sua situação jurídica e as vias de regularização disponíveis quando a mesma terminar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Identifique e solucione os obstáculos à efetiva aplicação do regime da proteção temporária, garantindo,

designadamente, a celeridade dos procedimentos de concessão e de emissão das autorizações de residência

nos termos da lei, bem como o acesso a informação sobre o estado dos processos e os direitos

correspondentes.

2 – Desenvolva esforços, internamente e no âmbito da União Europeia, para que sejam identificadas e

implementadas soluções duradouras para as pessoas deslocadas pelo conflito, promovendo a segurança

jurídica e a previsibilidade.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 554/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) enfrenta uma crise estrutural marcada, em parte, pela sobrecarga dos

grandes hospitais centrais, que provoca longos tempos de espera e dificuldades no acesso aos cuidados de

saúde. Este cenário é agravado pela concentração excessiva de recursos em unidades hospitalares de

elevada complexidade, enquanto os cuidados de saúde primários permanecem subfinanciados e

subaproveitados.

Os Estados-Membros da Organização Mundial de Saúde comprometeram-se, nos últimos anos, com a

renovação e implementação dos cuidados de saúde primários como pedra angular da cobertura de saúde

universal, incluindo com a assinatura da Declaração de Astana, a adoção da Resolução 72/2 da Assembleia

Mundial da Saúde que a acompanha, e as declarações da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre

cobertura de saúde universal (2019, 2023)1.

O investimento nos cuidados de saúde primários é também essencial para melhorar a resiliência frente a

emergências, como pandemias, dando uma base sólida para uma resposta sustentável e resiliente2. De facto,

são vários os estudos internacionais3 e nacionais4 que demonstram que sistemas de saúde com forte

orientação para os cuidados de saúde primários5 apresentam melhores resultados em saúde6, maior equidade

no acesso e uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. Exemplos, como o da Suécia, mostram

que a reorientação dos recursos para os cuidados primários, com o encerramento de hospitais com baixa

casuística, resultou numa gestão mais eficiente e numa melhor alocação dos recursos disponíveis. A

1 https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/primary-health-care. 2https://eurohealthnet.eu/pt/publication/who-europes-conference-primary-health-care-policy-and-practice-implementing-for-better-results/?t. 3 https://www.scielo.br/j/physis/a/YxTwcJwCNYMpVGjCrGHnh5S/?t. 4https://repositorio.ipl.pt/bitstream/10400.21/1693/1/Cuidados%20de%20sa%C3%BAde%20prim%C3%A1rios.pdf?t. 5 https://euprimarycare.org/efpc-em-breve/?t. 6https://www.dnoticias.pt/2024/6/11/408978-cuidados-de-saude-primarios-com-desempenho-de-qualidade-acima-da-media-da-ocde/?t.